Decreto n.º 33255, de 22 de novembro

Revoga os decretos n.os 31083 e 31517 e o artigo 4.º do decreto n.º 31857 (constituïção do fundo de maneio da colónia de Macau) - Determina que passe a constituir encargo da Comissão Reguladora de Importação da referida colónia tudo o que diga respeito ao abastecimento da mesma colónia