Diário do Govêrno n.º 254/1943, Série I de 1943-11-22

Declaração à portaria n.º 10521, que permite a partir de 1 de Novembro de 1943 a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto por grosso ou a retalho, simples ou misturados

Cria a secretaria notarial de Évora

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Revoga os decretos n.os 31083 e 31517 e o artigo 4.º do decreto n.º 31857 (constituïção do fundo de maneio da colónia de Macau) - Determina que passe a constituir encargo da Comissão Reguladora de Importação da referida colónia tudo o que diga respeito ao abastecimento da mesma colónia

Determina que seja vedada a pesquisas de jazigos de grafite uma determinada área da colónia de Moçambique