Decreto n.º 333/71, de 6 de agosto

Decreto n.º 333/71

de 6 de Agosto

Os terrenos dominiais beneficiados pela obra de rega dos campos do Alvor e sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos não estão afectados a usos públicos e a sua exploração deverá obedecer à disciplina de regadio, defesa e enxugo estabelecida no regulamento daquela obra de fomento hidroagrícola.

Impõe-se, pois, a sua desafectação nos termos do Decreto-Lei n.º 48784, de 21 de Dezembro de 1968, o que foi objecto de parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado pelo Ministro da Marinha.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São desafectados do domínio público marítimo, e integrados no domínio privado do Estado, os terrenos dominiais abrangidos pela obra de rega dos campos do Alvor, com as designações, áreas e confrontações constantes do mapa e da planta anexos.

Art. 2.º Os referidos terrenos serão destinados a exploração agrícola, não podendo neles ser executadas quaisquer obras ou benfeitorias sem prévia autorização da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 16 de Julho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 333/71

Relação dos sapais do domínio público marítimo beneficiados pela obra de rega dos campos do Alvor

(ver documento original)

Desafectação de terrenos do domínio público marítimo nos concelhos de Lagos e Portimão

(ver documento original)

O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.