Diário do Governo n.º 184/1971, Série I de 1971-08-06

Desafecta do domínio público marítimo, e integra no domínio privado do Estado, os terrenos dominiais abrangidos pela obra de rega dos campos do Alvor

Torna público que o Governo da Malásia se declarou vinculado pelas disposições da Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Torna público ter o Governo de Fidji depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e aos restantes Actos obrigatórios desta União, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para oficiais, armazém regional, cantina e armazéns anexos no quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada, em Coimbra

Autoriza a província de Moçambique a contrair dois empréstimos, um no Banco de Fomento Nacional e outro no Instituto de Crédito de Moçambique, destinados a serem integralmente aplicados no financiamento da construção da barragem de Massingir

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a contratar com a empresa Construtora do Tâmega, Lda., a empreitada da construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira de Massingir

Constitui o Grémio das Agências de Viagens e Turismo da Província de Angola

Cria em cada uma das localidades de Pereira de Eça e de Nova Sintra, da província de Angola, uma escola preparatória do ensino secundário

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Julho de 1971

Dá nova constituição ao quadro de pessoal de enfermagem do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos