Decreto n.º 33323, de 17 de dezembro

Estabelece preceitos relativos à liquidação e cobrança do imposto sôbre sucessões e doações devido pela transmissão de bens sitos na metrópole ou nas colónias, quando essa transmissão se opere, respectivamente, nas colónias e na metrópole, por forma que esta e aquelas arrecadem o imposto que a cada uma pertencer