Diário do Govêrno n.º 275/1943, Série I de 1943-12-17

Rectificações ao decreto-lei n.º 33272, que concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, na efectividade do serviço, um suplemento sôbre os vencimentos, ordenados, salários ou outras remunerações de idêntica natureza a que tenham direito

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

Abre um crédito para despesas com o Socorro do Natal

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de transportes do serviço fluvial e marítimo das alfândegas

Estabelece preceitos relativos à liquidação e cobrança do imposto sôbre sucessões e doações devido pela transmissão de bens sitos na metrópole ou nas colónias, quando essa transmissão se opere, respectivamente, nas colónias e na metrópole, por forma que esta e aquelas arrecadem o imposto que a cada uma pertencer

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5.º da portaria n.º 10522, que considera requisitados para consumo dos solípedes do exército, da guarda nacional republicana, da guarda fiscal e estabelecimentos dependentes do Ministério da Economia as quantidades de aveia e fava a fornecer pelos produtores dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro

Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério