Determina que aos serventuários civis e militares do Estado nas colónias com habitação fornecida gratuitamente ou que percebam subsídio para renda de casa não seja abonado o suplemento de vencimentos a que se referem os artigos 19.º a 26.º do decreto n.º 33303
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.