Determina que emquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira, para as obras do abastecimento de águas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele concelho as disposições das leis n.os 339 e 1714, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sôbre as mercadorias a exportar pelo seu pôrto, salvo as que se apresentarem para êsse efeito com despacho processado na delegação de Lagos, no qual se mostre ter havido cobrança de imposto idêntico para a Câmara Municipal de Lagos, nos termos do decreto n.º 31855
Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1944 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas de serviços clínicos e de hospitalização da Casa da Moeda, no período de Fevereiro a Dezembro do ano económico de 1942
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do armazém das minas da Azinheira (obras de construção civil)
Determina que aos serventuários civis e militares do Estado nas colónias com habitação fornecida gratuitamente ou que percebam subsídio para renda de casa não seja abonado o suplemento de vencimentos a que se referem os artigos 19.º a 26.º do decreto n.º 33303
Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia de S. Tomé e Príncipe
Abre um crédito para ocorrer ao pagamento dos encargos derivados do andamento dos processos relativos a insalubres, caldeiras, motores, etc., da Direcção Geral da Indústria