Decreto n.º 33484, de 31 de dezembro

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos