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Decreto n.º 33486
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Ato Original
Decreto n.º 33486, de 31 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 286/1943, Série I de 1943-12-31
Data de Publicação:
1943-12-31
SUMÁRIO
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas
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