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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 335/75, de 2 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália)
TEXTO
Decreto n.º 335/75
de 2 de Julho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É extinto o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália), passando a sua área de jurisdição para o Consulado de Portugal em Génova.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Promulgado em 24 de Junho de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.