Decreto n.º 33503, de 21 de janeiro

Altera para 31 de Janeiro de 1944 a data do encerramento da actual época de caça às espécies indígenas nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Beja, Évora e Faro e nos concelhos ao sul do Tejo do distrito de Santarém