Diário do Govêrno n.º 14/1944, Série I de 1944-01-21

Determina que a aquisição de máquinas de escrever para os serviços do Estado e organismos de coordenação económica durante o corrente ano económico continue a ser regida pelas disposições do decreto-lei n.º 32646, mantido pelo presente diploma em vigor, pelo mesmo período, para todos os efeitos

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Substitue a portaria n.º 10541, que reforça as dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º e no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento do Instituto de Medicina Tropical

Reconhece às emprêsas exploradoras de indústrias de alto interêsse nacional o direito de obter a expropriação, por utilidade pública, dos imóveis estritamente necessários à conveniente instalação dos seus serviços, tanto de carácter técnico e administrativo como social

Altera para 31 de Janeiro de 1944 a data do encerramento da actual época de caça às espécies indígenas nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Beja, Évora e Faro e nos concelhos ao sul do Tejo do distrito de Santarém