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Decreto n.º 33531
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Ato Original
Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 33531, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 36/1944, Série I de 1944-02-21
Data de Publicação:
1944-02-21
SUMÁRIO
Aprova o Contencioso Aduaneiro Colonial
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