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Decreto n.º 33579
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Ato Original
Decreto n.º 33579, de 16 de março
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 55/1944, Série I de 1944-03-16
Data de Publicação:
1944-03-16
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 578.º da Reforma Ultramarina
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