Decreto n.º 33596, de 4 de abril

Isenta de direitos de importação, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material marítimo utilizado na construção e exploração do pôrto da Beira pela Companhia do Pôrto da Beira ou por outra emprêsa subconcessionária à qual aquela Companhia haja transmitido os seus direitos e obrigações nos termos dos contratos vigentes