Diário do Govêrno n.º 70/1944, Série I de 1944-04-04

Isenta de direitos de importação, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material marítimo utilizado na construção e exploração do pôrto da Beira pela Companhia do Pôrto da Beira ou por outra emprêsa subconcessionária à qual aquela Companhia haja transmitido os seus direitos e obrigações nos termos dos contratos vigentes

Declaração de ter sido autorizado o abastecimento em todo o País aos motociclos e automóveis ligeiros, particulares, de passageiros, classificados nos grupos II, III, IX e X, no período que decorre desde o dia 6 ao dia 10, inclusive, do corrente mês, e de ter sido determinado que durante a primeira quinzena do presente mês as senhas não utilizáveis dos livretes de consumo passados para os veículos classificados nos referidos grupos sejam as correspondentes às letras desde P até Z, inclusive