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Decreto n.º 33777
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Ato Original
Decreto n.º 33777, de 7 de julho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 146/1944, Série I de 1944-07-07
Data de Publicação:
1944-07-07
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
TEXTO
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