Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, prorrogadas pelo decreto-lei n.º 33470, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Autoriza a emissão de novas cédulas de 50 avos destinada à colónia de Macau, num montante de 6000000 de patacas, que terão as características e fins que forem estabelecidos pelo govêrno da mesma colónia
Determina que se considerem os requerimentos de expropriação nos termos do decreto-lei n.º 33502 também como pedidos de vistoria prévia para efeito de verificar se o local satisfaz às condições que possam vir a ser impostas às futuras unidades industriais nos termos da legislação de segurança e de higiene, devendo os requerentes depositar a importância que fôr estipulada para as despesas de vistoria, nos termos da portaria n.º 7503
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
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