Decreto n.º 3378, reformando a constituìção da Junta de Melhoramentos da Agricultura e Pecuária, e suas delegações, da província de Cabo Verde, e determinando que o produto do imposto de consumo de $10 por litro de aguardente, criado por decreto de 20 de Julho de 1912, reverta na sua totalidade para o fundo privativo da mesma Junta
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.