Diário do Govêrno n.º 162/1917, Série I de 1917-09-21

Decreto n.º 3377, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos serviços administrativos da guarda fiscal. Regulamento a que se refere o decreto supra

Rectificações ao decreto n.º 3309, de 23 de Agosto de 1917, que inseriu a carta orgânica da província de Timor

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 3364, de 15 de Setembro de 1917, que fixou o quadro, vencimentos do pessoal e despesas de material da Secretaria dos Negócios Indígenas da província da Guiné

Decreto n.º 3378, reformando a constituìção da Junta de Melhoramentos da Agricultura e Pecuária, e suas delegações, da província de Cabo Verde, e determinando que o produto do imposto de consumo de $10 por litro de aguardente, criado por decreto de 20 de Julho de 1912, reverta na sua totalidade para o fundo privativo da mesma Junta