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Decreto n.º 33918
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Ato Original
Decreto n.º 33918, de 5 de setembro
Emitente:
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 197/1944, Série I de 1944-09-05
Data de Publicação:
1944-09-05
SUMÁRIO
Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro
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