Decreto n.º 33925, de 5 de setembro

Permite que possa ser concedido, nas colónias em que pelo Ministro fôr reconhecida a necessidade ou conveniência de intensificar a produção do rícino, o exclusivo de comércio e indústria dêste produto, com base no desenvolvimento gradual da sua cultura pelo indígena, em zonas determinadas e nas condições estabelecidas por êste decreto