Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa à importância da participação nas taxas do tráfego aduaneiro a que tiveram direito no mês de Dezembro de 1943 os funcionários do serviço do tráfego da Alfândega do Pôrto
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