Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa à importância da participação nas taxas do tráfego aduaneiro a que tiveram direito no mês de Dezembro de 1943 os funcionários do serviço do tráfego da Alfândega do Pôrto
Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão de instalação eléctrica em várias dependências do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de aquecimento central em várias dependências do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 195.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Torna obrigatório aos possuïdores de semente de pinheiro bravo (penisco) efectuar o manifesto das suas existências perante a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, no prazo de quinze dias, a contar da publicação desta portaria - Fixa o preço por quilograma do penisco, pôsto sôbre vagão na estação de origem e não incluindo sacaria e proíbe a sua exportação - Autoriza a referida Direcção Geral a requisitar o penisco disponível