Decreto n.º 34/77, de 11 de março

Decreto n.º 34/77

de 11 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Polónia, assinado em Varsóvia em 30 de Setembro de 1975, cujo texto em português e em inglês vai anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA.

O Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Polónia, daqui em diante designados por «Partes Contratantes»,

Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago aos sete dias do mês de Dezembro de 1944;

Desejando promover relações mútuas no campo do transporte aéreo,

Acordaram no seguinte:

ARTIGO 1

Para os efeitos do presente Acordo e seu Anexo:

a) O termo «Convenção» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos sete dias do mês de Dezembro de 1944, e inclui qualquer anexo adoptado nos termos do artigo 90.º daquela Convenção e qualquer emenda ao Anexo ou à Convenção nos termos dos artigos 90.º e 94.º, na medida em que aqueles anexos e emendas tenham sido adoptados por ambas as Partes Contratantes;

b) O termo «autoridade aeronáutica» significa, no caso de Portugal - o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, e, no caso da República Popular da Polónia - o Ministro dos Transportes, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a exercer as funções da responsabilidade das ditas autoridades;

c) O termo «empresas designadas» significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada por uma Parte Contratante com o fim de explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo e que tenha obtido autorização de exploração de acordo com as cláusulas do artigo 3 deste Acordo.

ARTIGO 2

1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos referidos no presente Acordo, tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no Ano.

2. Tais serviços e rotas são, daqui em diante, chamados «serviços acordados» e «rotas especificadas», respectivamente.

3. A empresa designada por cada Parte Contratante desfrutará, enquanto explorar um serviço acordado numa rota especificada, dos seguintes direitos:

a) Sobrevoar, sem aterrar, o território da outra Parte Contratante;

b) Aterrar no dito território para fins não comerciais;

c) Embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, correio e carga nos pontos indicados nas rotas especificadas, sob reserva do disposto neste Acordo e seu Anexo.

ARTIGO 3

1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar uma empresa para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas. Esta designação será notificada por escrito pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.

2. A Parte Contratante que recebe a notificação da designação deverá, sob reserva do disposto nos parágrafos 3 e 4 deste artigo, conceder sem demora a necessária autorização de exploração à empresa designada pela outra Parte Contratante. A autorização de exploração concedida não deverá ser transferida ou transmitida para outra empresa sem o consentimento da Parte Contratante que concedeu tal autorização.

3. As autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante podem exigir à empresa designada pela outra Parte Contratante que lhes demonstre que está qualificada para satisfazer as condições prescritas nas leis e regulamentos que normal e razoavelmente são aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais por tais autoridades em conformidade com as disposições da Convenção.

4. Cada Parte Contratante terá o direito de recusar a autorização de exploração referida no parágrafo 2 deste artigo ou de sujeitar às condições que julgar necessárias o exercício, pela empresa designada, dos direitos especificados no artigo 2 deste Acordo, se a dita Parte Contratante não der por demonstrado que a propriedade substancial e o contrôle efectivo daquela empresa pertencem à Parte Contratante que a designou ou aos seus nacionais.

5. Logo que autorizada de acordo com o disposto no parágrafo 2 deste artigo, a empresa designada poderá começar em qualquer altura a exploração de cada serviço acordado, desde que a tarifa estabelecida de harmonia com o disposto no artigo 10 deste Acordo esteja em vigor relativamente a esse serviço.

ARTIGO 4

1. Cada Parte Contratante terá o direito de revogar a autorização de exploração ou de suspender o exercício dos direitos especificados no artigo 2 do presente Acordo por uma empresa designada pela outra Parte Contratante, ou ainda de sujeitar às condições que julgar necessárias o exercício daqueles direitos:

a) No caso de não dar por demonstrado que a propriedade substancial e o contrôle efectivo da empresa pertencem à Parte Contratante que a designou ou aos nacionais dessa Parte Contratante; ou

b) No caso de a empresa deixar de cumprir as leis ou regulamentos da Parte Contratante que concede os direitos; ou

c) No caso de a empresa deixar de proceder de harmonia com as condições prescritas no presente Acordo e seu Anexo.

2. Salvo se a revogação imediata, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste artigo for essencial para prevenir ulteriores infracções de leis ou regulamentos, tal direito apenas será exercido após consulta com a outra Parte Contratante. Neste caso, a consulta terá início no prazo de vinte dias, a contar da data do pedido de consulta feito por qualquer das Partes Contratantes.

ARTIGO 5

1. As empresas designadas das duas Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respectivos territórios.

2. Na exploração dos serviços acordados, a empresa de cada Parte Contratante deverá ter em consideração os interesses da empresa da outra Parte Contratante, de modo a não afectar indevidamente os serviços que esta última oferece no todo ou em parte das mesmas rotas.

3. A capacidade a oferecer pelas empresas designadas, destinada ao desembarque ou embarque de tráfego internacional de passageiros, carga e correio de acordo com o disposto no Anexo, será mantida em equilíbrio com as necessidades de tráfego entre os terminais das rotas especificadas.

4. A capacidade total será dividida em partes tanto quanto possíveis iguais entre as empresas designadas, salvo se acordado de outro modo nos termos do parágrafo 7, abaixo mencionado.

5. A capacidade a oferecer e a frequência dos serviços nas rotas especificadas serão discutidos, acordados e revistos de tempos a tempos entre as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes.

6. A fim de satisfazer exigências de tráfego imprevistas de carácter temporário, as empresas designadas poderão, não obstante as disposições dos parágrafos 3 e 4 acima mencionados, decidir entre elas os aumentos temporários de capacidade que forem necessários para satisfazer a procura do tráfego.

7. Desde que uma das Partes Contratantes não pretenda, permanentemente ou temporariamente, explorar, no todo ou em parte, a capacidade a que tem direito de harmonia com o disposto nos parágrafos precedentes, pode essa Parte Contratante acordar com a outra Parte Contratante, mediante condições estabelecidas entre ambas, que a empresa designada dessa outra Parte Contratante aumente a capacidade de modo a manter a capacidade total acordada entre ambas, de harmonia com os parágrafos precedentes. No entanto, será condição de tais entendimentos que, se a primeira Parte Contratante em qualquer altura decidir começar a exploração ou aumentar a capacidade dos seus serviços dentro da capacidade total a que tem direito, de harmonia com o disposto nos parágrafos precedentes, e de tal notificar com antecedência razoável a empresa da outra Parte Contratante, deverá retirar correspondentemente parte ou toda a capacidade adicional que tenha estado a explorar.

8. Sempre que um serviço de uma empresa designada de uma Parte Contratante é explorado numa rota via pontos intermédios e/ou pontos além do território da outra Parte Contratante, uma capacidade adicional à estabelecida de acordo com os parágrafos 3 a 6 acima referidos pode ser oferecida por aquela empresa, sujeita a acordo entre as autoridades aeronáuticas competentes.

9. As empresas designadas pelas duas Partes Contratantes acordarão mutuamente as condições em que os serviços acordados deverão ser explorados. Tal acordo determinará, tendo em conta a capacidade a ser explorada por cada empresa, a frequência dos serviços, os horários e, em geral, as condições de exploração. O Acordo assim estabelecido entre as empresas deverá ser submetido à aprovação das autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes se os regulamentos nacionais de qualquer das Partes Contratantes assim o exigir ou a pedido das autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes.

ARTIGO 6

1. As aeronaves utilizadas em serviços internacionais pela empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, assim como o seu equipamento normal, abastecimentos de combustível e lubrificantes e provisões de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco) a bordo dessa aeronave, serão isentos de direitos aduaneiros, taxas de inspecção e outros direitos ou impostos à chegada ao território da outra Parte Contratante, desde que essa aeronave seja reexportada e tal equipamento, abastecimentos e provisões permaneçam a bordo da aeronave até serem reexportados.

2. Estarão também isentos dos mesmos direitos, taxas e impostos, com excepção das despesas correspondentes a serviços prestados:

a) As provisões de bordo embarcadas em território de qualquer das Partes Contratantes, dentro dos limites fixados pelas autoridades da dita Parte Contratante, e para utilização a bordo das aeronaves operando um serviço internacional pela empresa designada da outra Parte Contratante;

b) Peças sobressalentes e equipamento normal embarcados em território de uma das Partes Contratantes e destinados à manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas num serviço internacional pela empresa designada da outra Parte Contratante;

c) Combustível e lubrificantes destinados ao abastecimento das aeronaves utilizadas em serviços internacionais pela empresa designada da outra Parte Contratante, mesmo quando estes abastecimentos se destinem a ser utilizados na parte do voo efectuado sobre o território da Parte Contratante em que são metidos a bordo.

3. Se as leis ou regulamentos nacionais de qualquer das Partes Contratantes assim o exigir, o material mencionado nos parágrafos 1 e 2 deste artigo serão mantidos sob contrôle aduaneiro da dita Parte Contratante.

ARTIGO 7

O equipamento normal de bordo, assim como os produtos e provisões existentes a bordo das aeronaves utilizadas pela empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, apenas poderão ser descarregados no território da outra Parte Contratante com o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Em tal caso, poderão ser colocados sob vigilância das ditas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, com o consentimento das mesmas autoridades.

ARTIGO 8

Os passageiros em trânsito directo pelo território de uma das Partes Contratantes só serão sujeitos a um contrôle muito simplificado. A bagagem e a carga em trânsito directo serão isentos de direitos aduaneiros e de impostos semelhantes.

ARTIGO 9

1. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante relativos à entrada, permanência e saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais ou relativos à exploração e navegação de aeronaves dentro dos limites do mesmo território serão também aplicados às aeronaves da empresa designada da outra Parte Contratante.

2. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante relativos à entrada, permanência e saída do seu território de passageiros, tripulantes, correio e carga transportados em aeronaves e em especial os relativos a passaportes, alfândega e contrôle sanitário serão aplicados aos passageiros, tripulantes, correio e carga transportados pelas aeronaves da empresa designada da outra Parte Contratante.

ARTIGO 10

1. Nos parágrafos seguintes, o termo «tarifa» significa o preço do transporte de passageiros, bagagem e mercadorias e as condições em que se aplicam, incluindo os preços e condições referentes ao serviço de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio.

2. As tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante em relação a transportes com destino ou proveniência no território da outra Parte Contratante deverão ser estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os elementos relevantes, incluindo custo de exploração, lucro razoável e as tarifas de outras empresas.

3. As tarifas a que se refere o parágrafo 2 deste artigo serão, se possível, acordadas pelas empresas designadas de ambas as Partes Contratantes, após consulta a outras empresas que operem toda ou parte da rota. Tal acordo deverá, quando possível, ser alcançado através do mecanismo tarifário estabelecido pela Associação de Transporte Aéreo Internacional.

4. As tarifas assim acordadas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, pelo menos noventa dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, mediante acordo das referidas autoridades.

5. Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu desacordo no prazo de trinta dias, a contar da data de apresentação das tarifas, nos termos do parágrafo 4 deste artigo, serão estas consideradas aprovadas. No caso de redução do prazo para apresentação de tarifas, nos termos do parágrafo 4, as autoridades aeronáuticas poderão acordar num prazo inferior a trinta dias para notificação do seu eventual desacordo.

6. Se as empresas designadas não puderem chegar a acordo sobre alguma destas tarifas ou se por qualquer outra razão não se puder estabelecer uma tarifa de harmonia com as disposições do parágrafo 3 deste artigo ou se, durante os primeiros trinta dias do período mencionado no parágrafo 4 deste artigo, as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante manifestarem às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante o seu desacordo em relação a qualquer tarifa acordada de harmonia com as disposições do parágrafo 3 deste artigo, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes, depois de consultarem as autoridades aeronáuticas de qualquer outro Estado cujo conselho considerem útil, tentarão determinar a tarifa de mútuo acordo.

7. Se as autoridades aeronáuticas não puderem chegar a acordo sobre uma tarifa que seja submetida à sua aprovação, de harmonia com o parágrafo 4 deste artigo, ou sobre a determinação de qualquer tarifa nos termos do parágrafo 6 deste artigo, o diferendo será solucionado em conformidade com as disposições do artigo 13 deste Acordo.

8. As tarifas estabelecidas de harmonia com o disposto no presente artigo continuarão em vigor até ao estabelecimento de novas tarifas em conformidade com este artigo. A validade de uma tarifa não poderá, todavia, ser prorrogada em virtude deste parágrafo por período superior a doze meses, a contar da data em que deveria ter expirado.

ARTIGO 11

Cada Parte Contratante concede à empresa designada da outra Parte Contratante o direito de transferir livremente os excedentes das receitas sobre as despesas que essa empresa realize no seu território e que se relacionem com o transporte de passageiros, correio e carga. Tal transferência será efectuada de harmonia com as disposições do acordo de pagamentos que esteja em vigor entre os dois países. Na ausência de disposições apropriadas de um tal acordo, as citadas transferências serão efectuadas em divisas convertíveis. O procedimento para tal transferência deverá ser feito de acordo com os regulamentos nacionais aplicáveis.

ARTIGO 12

Num espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão de tempos a tempos, com vista a assegurar a observância dos princípios e o cumprimento satisfatório do presente Acordo e seu Anexo.

ARTIGO 13

1. Qualquer diferendo que surja entre as Partes Contratantes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, incluindo o seu Anexo, deverá em primeiro lugar ser solucionado por negociações entre as Partes Contratantes.

2. Se as Partes Contratantes não conseguirem chegar a acordo por negociações, podem remeter o diferendo para outra pessoa ou organismo; se mesmo assim não concordarem, a pedido de qualquer das Partes Contratantes será então o referido diferendo submetido a um tribunal de três árbitros, um a ser nomeado por cada uma das Partes Contratantes e o terceiro a ser designado pelos dois nomeados. Cada uma das Partes Contratantes deverá nomear um árbitro dentro de um período de sessenta dias, a contar da data de recepção por qualquer das Partes Contratantes do pedido de arbitragem efectuada através desse tribunal, pela outra Parte Contratante, notificação essa que será feita por via diplomática, e o terceiro árbitro será designado num período ulterior de sessenta dias. Se qualquer das Partes Contratantes não nomear um árbitro dentro do período especificado, ou se o terceiro árbitro não for designado dentro do período de tempo especificado, o presidente do conselho da Organização Internacional de Aviação Civil poderá nomear, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, um ou mais árbitros, conforme o caso o exija. Em tal caso, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um terceiro Estado e actuará como presidente do tribunal arbitral.

3. As Partes Contratantes deverão aceitar qualquer decisão dada em conformidade com o parágrafo 2 deste artigo.

ARTIGO 14

1. Qualquer das Partes Contratantes poderá, em qualquer altura, propor à outra Parte Contratante fazer as emendas que julgar necessárias a este Acordo. A consulta entre as Partes Contratantes relativa às emendas propostas começará num período de sessenta dias, a contar da data da apresentação do pedido por uma Parte Contratante.

2. Se qualquer Parte Contratante desejar emendar o Anexo a este Acordo, tais emendas poderão ser acordadas pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes.

3. Qualquer emenda a este Acordo ou seu Anexo, de harmonia com o parágrafo 1 ou 2 deste artigo, entrará em vigor depois de confirmada por troca de notas entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 15

O presente Acordo e seu Anexo será considerado emendado de harmonia com qualquer acordo multilateral de transporte aéreo que venha a obrigar ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO 16

Este Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes pode em qualquer altura denunciá-lo por notificação. Em tal caso este Acordo cessará doze meses depois da data de recepção da notificação pela outra Parte Contratante.

ARTIGO 17

1. Este Acordo será aprovado nos termos da legislação nacional de cada um dos Estados e entrará em vigor no dia da troca de notas informando que essa legislação foi observada.

2. Este Acordo entrará em vigor provisoriamente a partir da data da sua assinatura. Tal aplicação provisória não excederá seis meses, salvo acordo em contrário entre as duas Partes Contratantes.

Feito em duplicado, em Varsóvia, em 30 de Setembro de 1975, em língua inglesa.

Pelo Governo de Portugal:

Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Pelo Governo da República Popular da Polónia:

(Assinatura ilegível.)

ANEXO AO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA.

PARTE I

A empresa designada pelo Governo de Portugal poderá explorar serviços aéreos regulares na seguinte rota, em ambos os sentidos:

Lisboa e/ou outro ponto em Portugal-pontos intermédios-Varsóvia.

Na exploração destes serviços, a empresa designada pelo Governo de Portugal terá o direito de:

a) Desembarcar no território da Polónia passageiros, carga e correio embarcados no território de Portugal;

b) Embarcar no território da Polónia passageiros, carga e correio destinados ao território de Portugal;

c) Omitir um ou mais pontos intermédios, desde que os serviços acordados na rota comecem em território português e as omissões sejam previamente anunciadas nos horários.

PARTE II

A empresa designada pelo Governo da República Popular da Polónia poderá explorar serviços aéreos regulares na seguinte rota, em ambos os sentidos:

Varsóvia e/ou outro ponto na Polónia-pontos intermédios-Lisboa.

Na exploração destes serviços, a empresa designada pelo Governo da República Popular da Polónia terá o direito de:

a) Desembarcar no território de Portugal passageiros, carga e correio embarcados no território da Polónia;

b) Embarcar no território de Portugal passageiros, carga e correio destinados ao território da Polónia;

c) Omitir um ou mais pontos intermédios, desde que os serviços acordados na rota comecem em território polaco e as omissões sejam previamente anunciadas nos horários.

PARTE III

O direito da empresa designada de uma Parte Contratante de embarcar ou desembarcar no território da outra Parte Contratante tráfego internacional destinado ou com origem em pontos intermédios nas rotas especificadas na parte I e parte II ficará sujeito a um acordo, que será assinado por aquelas empresas e aprovado pelas autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes. As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes deverão acordar na especificação desses pontos intermédios.

PARTE IV

As disposições contidas nas partes I, II e III não afectam a possibilidade de cada empresa designada aterrar em qualquer ponto intermédio para fins não comerciais e transportar tráfego comercial entre qualquer ponto intermédio e o seu próprio país, em ambas as direcções.

AIR TRANSPORT AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE POLISH PEOPLE'S REPUBLIC.

The Government of Portugal and the Government of the Polish People's Republic hereinafter called «the Contracting Parties»:

Being parties to the Convention on International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the seventh day of December, 1944;

Desiring to promote mutual relations in the area of air transport:

Have agreed as follows:

ARTICLE 1

For the purposes of this Agreement and of the Annex thereto:

a) The term «the Convention» shall mean the Convention on International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the seventh day of December, 1944, and includes any Annex adopted under article 90 of that Convention and any amendment of the Annex or Convention under articles 90 and 94 thereof so far as those Annexes and amendments have been adopted by both Contracting Parties;

b) The term «aeronautical authority» shall mean in the case of Portugal - the Secretary of State of Transport and Communications and in the case of the Polish People's Republic - the Minister of Transport, or in both cases, any person or body authorized to perform any functions being the responsability of the said authorities;

c) The term «designated airlines» shall mean an airline which has been designated by a Contracting Party for the purpose of operating the agreed services on the routes specified in the Annex to this Agreement and which has obtained the operating authorization, in accordance with the provisions of Article 3 of this Agreement.

ARTICLE 2

1. Each Contracting Party grants to the other Contracting Party the rights specified in this Agreement, for the purpose of establishing scheduled international air services on the routes specified in the Annex thereto.

2. Such services and routes are hereinafter called «the agreed services» and «the specified routes» respectively.

3. The airlines designated by each Contracting Party shall enjoy, while operating an agreed service on a specified route, the following rights:

a) To fly without landing across the territory of the other Contracting Party;

b) To make stops in the said territory for non-traffic purposes;

c) To take on and to put down in international traffic passengers, mail and cargo at the specified points on the specified routes, subject to the provisions of this Agreement and the Annex thereto.

ARTICLE 3

1. Each Contracting Party shall have the right to designate an airline for the purpose of operating the agreed services on the specified routes. This designation shall be notified in writing by the aeronautical authorities of one Contracting Party to the aeronautical authorities of the other Contracting Party.

2. The Contracting Party having received the notifications of designation shall, subject to the provisions of paragraphs 3 and 4 of this Article, without delay grant the appropriate operating authorization to the airline designated by the other Contracting Party. The granted operating authorization shall not be transferred or transmitted to another airline without consent of the Contracting Party which granted such authorization.

3. The aeronautical authorities of one Contracting Party may require an airline designated by the other Contracting Party to satisfy them that it is qualified to fulfil the conditions prescribed under the laws and regulations normally and reasonably applied to the operation of international air services by such authorities in conformity with the provisions of the Convention.

4. Each Contracting Party shall have the right to refuse to grant the operating authorization referred to in paragraph 2 of this article, or to impose such conditions as it may deem necessary on the exercise by a designated airline of the rights specified in Article 2 of this Agreement, if the said Contracting Party is not satisfied that substantial ownership and effective control of that airline are vested in the Contracting Party designating the airline or in its nationals.

5. When a designated airline has been so authorized under paragraph 2 of this Article, it may begin at any time to operate each agreed service, provided that a tariff established in accordance with the provisions of Article 10 of this Agreement is in force in respect of that service.

ARTICLE 4

1. Each Contracting Party shall have the right to revoke the operating authorization or to suspend the exercise of the rights specified in Article 2 of this Agreement by an airline designated by the other Contracting Party or to impose such conditions as it may deem necessary on the exercise of these rights:

a) In any case where it is not satisfied that substantial ownership and effective control of that airline are vested in the Contracting Party designating the airline or in nationals of such Contracting Party, or

b) In the case of failure by that airline to comply with the laws or regulations of the Contracting Party granting these rights, or

c) In case the airline fails to operate in accordance with the conditions prescribed in this Agreement and the Annex thereto.

2. Unless immediate revocation, suspension or imposition of the conditions mentioned in paragraph 1 of this Article is essential to prevent further infringements of laws or regulations, such right shall be exercised only after consultation with the other Contracting Party. In such a case the consultation shall begin within a period of twenty days of the date of request made by either Contracting Party for the consultation.

ARTICLE 5

1. There shall be fair and equal opportunity for the airlines of both Contracting Parties to operate the agreed services on the specified routes between their respective territories.

2. In operating the agreed services, the airline of each Contracting Party shall take into account the interests of the airline of the other Contracting Party so as not to affect unduly the services which the latter provides on the whole or part of the same routes.

3. The capacity to be provided by the designated airlines for the purpose of putting down and taking up international traffic in passengers, cargo and mail in accordance with the appropriate part of the Annex shall be maintained in equilibrium with the traffic requirements between the terminals of the specified routes.

4. The total capacity shall be divided as far as possible equally between the designated airlines unless otherwise agreed upon in accordance with the provisions of paragraph 7 hereunder.

5. The capacity to be offered and the frequency of the services on the specified routes shall be discussed, agreed upon and reviewed from time to time between the aeronautical authorities of the two Contracting Parties.

6. In order to meet unexpected traffic demands of a temporary character, the designated airlines may, notwithstanding the provisions of paragraph 3 and 4 above, agree between them to such temporary increases of capacity as are necessary to meet the traffic demand.

7. In se far as one of the Contracting Parties may not wish, permanently or temporarily, to operate, in full or in part, the capacity to which it is entitled under the preceding paragraphs, that Contracting Party may arrange with the other Contracting Party, under terms and conditions to be agreed between them, for the designated airline of such other Contracting Party to operate additional capacity so as to maintain the full capacity agreed upon between them in accordance with the preceding paragraphs. It shall, however, be a condition of any such arrangements that if the first Contracting Party should at any time decide to commence to operate, or to increase the capacity of its services, within the total capacity to which it is entitled under the preceding paragraphs, and gives in reasonably time advance notification thereof, the airline of the other Contracting Party shall withdraw correspondingly some or all of the additional capacity which it had been operating.

8. Whenever a service of a designated airline of a Contracting Party is operated on a route via intermediate points and/or to points beyond the territory of the other Contracting Party, a capacity additional to that established in accordance with paragraphs 3 to 6 above may be offered by that airline subject to agreement between the competent aeronautical authorities.

9. The airlines designated by the two Contracting Parties shall mutually agree on the conditions under which the agreed services shall be operated. Such an agreement shall determine, having regard to the capacity to be operated by each airline, the frequency of the services, the time-tables and, in general, the conditions of the operation. The agreement thus reached between the airlines shall be submitted for approval to the aeronautical authorities of the two Contracting Parties, if the national regulations of either Contracting Party so require or at the request of the aeronautical authorities of either Contracting Party.

ARTICLE 6

1. Aircraft engaged in international services by the designated airline of either Contracting Party, as well as their regular equipment, supplies of fuel and lubricants, and aircraft stores/including food, beverages and tobacco/on board such aircraft shall be exempt from customs duties, inspection fees and other duties or taxes on arriving in the territory of the other Contracting Party, provided this aircraft is re-exported and such equipment, supplies and stores remain on board this aircraft up to such time as they are re-exported.

2. There shall also be exempt from the same duties, fees and taxes with the exception of charges corresponding to the service performed:

a) Aircraft stores taken in the territory of either Contracting Party, within limits fixed by the authorities of the said Contracting Party, and destined for use on board outbound aircraft operated on an international service by the designated airline of the other Contracting Party,

b) Spare parts and regular equipment entered into the territory of one of the Contracting Parties and destined for the maintenance or repair of aircraft engaged in an international service by the designated airline of the other Contracting Party,

c) Fuel and lubricants destined to supply aircraft engaged in an international service by the designated airline of the other Contracting Party even when these supplies are to be used on the part of the flight performed over the territory of the Contracting Party in which they are taken on board.

3. If national laws or regulations of either Contracting Party so require, material referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article shall be kept under customs control of the said Contracting Party.

ARTICLE 7

The regular airborne equipment, as well as the materials and supplies retained on board the aircraft operated by the designated airline of either Contracting Party may be unloaded in the territory of the other Contracting Party only with the approval of the customs authorities of such territory. In such case, they may be placed under the supervision of the said authorities up to such time as they are re-exported or otherwise disposed of with the consent of the same authorities.

ARTICLE 8

Passengers in direct transit across the territory of either Contracting Party shall be subject to no more than a very simplified control. Baggage and cargo in direct transit shall be exempt from customs duties and other similar taxes.

ARTICLE 9

1. The laws and regulations of each Contracting Party governing the admission to, remaining in and departure from its territory of aircraft engaged in international air services and the operation and navigation of aircraft while within the limits of its territory, shall also be applied to the aircraft of the designated airline of the other Contracting Party.

2. The laws and regulations of each Contracting Party governing the admission to, remaining in and departure from its territory of passengers, crews, mail and cargo transported on board aircraft and in particular those regarding passports, customs and sanitary control shall be applied to passengers, crews, mail and cargo taken on board the aircraft of the designated airline of the other Contracting Party.

ARTICLE 10

1. In the following paragraphs, the term «tariff» means the price to be paid for the carriage of passengers, baggage and freight and the conditions under which those prices apply, including prices and conditions for agency and other auxiliary services, but excluding remuneration or conditions for the carriage of mail.

2. The tariffs to be charged by the designated airline of one Contracting Party for carriage to or from the territory of the other Contracting Party shall be established at reasonable levels, due regard being paid to all relevant factors including cost of operation, reasonable profit and the tariffs of other airlines.

3. The tariffs referred to in paragraph 2 of this Article shall, if possible, be agreed by the designated airlines concerned of both Contracting Parties, in consultation with other airlines operating over the whole or part of the route. Such Agreement shall, where possible, be reached through the rate-fixing machinery established by the International Air Transport Association.

4. The tariffs so agreed shall be submitted for the approval of the aeronautical authorities of the Contracting Parties at least ninety days before the proposed date of their introduction. In special cases, this time limit may be reduced, subject to the agreement of the said authorities.

5. This approval may be given expressly. If neither of the aeronautical authorities has expressed disapproval within thirty days from the date of submission, in accordance with paragraph 4 of this Article, these tariffs shall be considered as approved. In the event of the period for submission being reduced, as provided for in paragraph 4, the aeronautical authorities may agree that the period within which any disapproval must be notified shall be less than thirty days.

6. If the designated airlines cannot agree on any of these tariffs, or if for some other reason a tariff cannot be fixed in accordance with the provisions of paragraph 3 of this Article, or if during the first thirty days of the ninety-day period referred to in paragraph 4 of this Article the aeronautical authorities of one Contracting Party give the aeronautical authorities of the other Contracting Party notice of their dissatisfaction with any tariff agreed in accordance with the provisions of paragraph 3 of this Article, the aeronautical authorities of both Contracting Parties shall, after consultation with the aeronautical authorities of any other State whose advice they consider useful, try to determine the tariff by agreement between themselves.

7. If the aeronautical authorities cannot agree on any tariff submitted to them under paragraph 4 of this Article, or on the determination of any tariff under paragraph 6 of this Article, the dispute shall be settled in accordance with the provisions of Article 13 of this Agreement.

8. The tariffs established in accordance with the provisions of this Article shall remain in force until new tariffs have been established in accordance with the provisions of this Article. Nevertheless, a tariff shall not be prolonged by virtue of this paragraph for more than twelve months after the date on which it otherwise would have expired.

ARTICLE 11

Each Contracting Party grants to the designated airline of the other Contracting Party the right of free transfer of the excess of receipts over expenditure earned by that airline in its territory in connection with the carriage of passengers, mail and cargo. Such transfer will be carried out in conformity with the provisions of the payment agreement which may be in force between both countries. In the absence of the appropriate provisions of a payment agreement, the above mentioned transfer shall be made in convertible currencies. The procedure for the transfer shall conform with national currency regulations.

ARTICLE 12

In a spirit of close cooperation, the aeronautical authorities of the Contracting Parties shall consult each other from time to time with a view to ensuring the implementation of, and satisfactory compliance with, the provisions of the present Agreement and the Annex thereto.

ARTICLE 13

1. If any dispute arises between the Contracting Parties relating to the interpretation or application of the present Agreement including its Annex, the Contracting Parties shall in the first place endeavour to settle it by negotiation.

2. If the Contracting Parties fail to reach a settlement by negotiation, they may agree to refer the dispute for decision to some person or body; if they do not so agree, the dispute shall at the request of either Contracting Party be submitted for decision to a tribunal of three arbitrators, one to be nominated by each Contracting Party and the third to be appointed by the two so nominated. Each of the Contracting Parties shall nominate an arbitrator within a period of sixty days from the date of receipt by either Contracting Party from the other of a notice through diplomatic channels requesting arbitration of the dispute by such a tribunal and the third arbitrator shall be appointed within a further period of sixty days. If either of the Contracting Parties fails to nominate an arbitrator within the period specified, or if the third arbitrator is not appointed within the period specified, the President of the Council of the International Civil Aviation Organization may be requested by either Contracting Party to appoint an arbitrator or arbitrators as the case requires. In such case, the third arbitrator shall be a national of a third State and shall act as President of the arbitral tribunal.

3. The Contracting Parties shall comply with any decision given under paragraph 2 of this Article.

ARTICLE 14

1. Either Contracting Party may in any time propose to the other Contracting Party any amendment which it considers desirable to bring to this Agreement. The consultation between the Contracting Parties concerning the proposed amendments shall begin within a period of sixty days from the date of presentation of the request for such consultation by one Contracting Party.

2. If either Contracting Party considers it desirable to amend the Annex to this Agreement, the aeronautical authorities of both Contracting Parties may agree upon any such amendment.

3. Any amendments to this Agreement or its Annex pursuant to paragraph 1 or 2 of this Article shall come into effect when confirmed by an exchange of notes between the Contracting Parties.

ARTICLE 15

The present Agreement and its Annex shall be deemed amended in conformity with a multilateral air transport agreement which may become binding on both Contracting Parties.

ARTICLE 16

This Agreement is concluded for indefinite time.

Either Contracting Party may at any time denounce it by notification. In such a case this Agreement shall terminate twelve months after the date of receipt of notification by the other Contracting Party.

ARTICLE 17

1. This Agreement shall be approved pursuant to the national legislation of each of two States and shall come into effect on the day of the exchange of notes stating that this legislation has been complied with.

2. This Agreement shall provisionally apply from the date of signature. Such a provisional application shall not last more than six month, unless otherwise agreed by the two Contracting Parties.

Done in duplicate at Warsaw on September 30th, 1975, in the English language.

For the Government of Portugal:

Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

For the Government of the Polish People's Republic:

(Assinatura ilegível.)

ANNEX TO THE AIR TRANSPORT AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE POLISH PEOPLE'S REPUBLIC.

PART I

The airline designated by the Government of Portugal may operate scheduled air services on the following route in both directions:

Lisbon and/or another point in Portugal-intermediate points-Warsaw.

While operating these services, the airline designated by the Government of Portugal shall have the right:

a) To put down in the territory of Poland passengers, cargo and mail taken on in the territory of Portugal;

b) To take on in the territory of Poland passengers, cargo and mail destined for the territory of Portugal;

c) To omit calling at one or more intermediate points, provided that the agreed services on the route begin in Portuguese territory and provided that the omissions are previously published in the time-tables.

PART II

The airline, designated by the Government of the Polish People's Republic may operate scheduled air services on the following route in both directions:

Warsaw and/or another point in Poland-intermediate points-Lisbon.

While operating these services, the airline designated by the Government the Polish People's Republic shall have the right:

a) To put down in the territory of Portugal passengers, cargo and mail taken on in the territory of Poland;

b) To take on in the territory of Portugal passengers, cargo and mail destined for the territory of Poland;

c) To omit calling at one or more intermediate points, provided that the agreed services on the route begin in Polish territory and provided that the omissions are previously published in the timetables.

PART III

The right of the designated airline of one Contracting Party to take up or put down in the territory of the other Contracting Party international traffic destined for or originating at the intermediat points provided for in the routes indicated in Part I and Part II is subject to an appropriate agreement being signed by those airlines and being approved by the aeronautical authorities of the Contracting Parties. The aeronautical authorities of the Contracting Parties shall agree on the specification of those intermediate points.

PART IV

The provision contained in Parts I, II and III do not affect the possibility, for each designated airline, to make any intermediate stop for non-traffic purposes and to carry commercial traffic between any intermediate point and its own country, in both directions.