Diário da República n.º 59/1977, Série I de 1977-03-11

Define as condições a que deverá obedecer a nomeação dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes para a prestação de provas de aptidão para promoção o posto de sargento-ajudante

Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência - Revoga as Portarias n.os 23499, 24431 e 77/75

Estabelece as condições a que devem obedecer os primeiros-tenentes e os segundos-tenentes dos quadros do activo e de complemento, de qualquer classe, para serem admitidos ao concurso para ingresso na classe de fuzileiros do quadro do activo

Estabelece normas relativas à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

Exonera, a seu pedido, o capitão-de-fragata José Augusto Morais Sarmento Gouveia das funções de representante do Governo na direcção do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM 32325046,32

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira

Aumenta, com um lugar de porteiro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lima

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Polónia

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Cooperação no Domínio do Turismo

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura