Decreto n.º 34/94, de 17 de novembro

Decreto n.º 34/94

de 17 de Novembro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1992, cujo texto original nas línguas portuguesa, francesa e árabe segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Briosa e Gala - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Assinado em 31 de Outubro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Novembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA PARA A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS.

O Governo da República Portuguesa, de uma parte, e o Governo da República Tunisina, por outra parte, seguidamente denominados «Partes Contratantes»:

Desejosos de reforçar as suas relações económicas e de intensificar a cooperação entre os dois países, visando favorecer o seu desenvolvimento;

Crentes de que a protecção dos investimentos no âmbito de um acordo internacional é susceptível de estimular a iniciativa económica privada e de aumentar a prosperidade dos dois países;

Conscientes da necessidade de acordar um tratamento justo e equitativo aos investimentos das pessoas singulares e colectivas nacionais do território de uma das Partes Contratantes em território da outra Parte Contratante;

acordam nas seguintes disposições:

Artigo 1.º

Definições

Nos termos do presente Acordo:

1) Por «investimentos» entende-se bens e direitos de qualquer natureza constituídos ou reconhecidos no país receptor em conformidade com as suas leis e regulamentos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, embora de nenhum modo a título exclusivo:

a) A propriedade de bens móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia inerentes ou não à propriedade daqueles bens, designadamente hipotecas ou penhores;

b) Acções, partes sociais e outras formas de participações nas sociedades;

c) Os créditos, bem como qualquer prestação de carácter oneroso decorrente da celebração de um contrato;

d) Os direitos de autor, os direitos da propriedade industrial e os elementos incorpóreos de um estabelecimento comercial;

e) As concessões comerciais atribuídas por lei ou por contrato, compreendendo-se aí as destinadas à prospecção, extracção e exploração de recursos naturais, conferindo ao seu beneficiário uma situação legal durante determinado período de tempo;

2) Por «rendimentos» entende-se os montantes resultantes de um investimento, embora de nenhum modo a título exclusivo, como sejam todos os benefícios, lucros, juros, dividentos ou rendas;

3) Por «nacionais» entende-se:

a) No que respeita à República da Tunísia, as pessoas singulares de nacionalidade tunisina, bem como as pessoas colectivas constituídas em conformidade com as suas leis e regulamentos cuja sede se encontra em território da República da Tunísia e onde os interesses dos seus nacionais são predominantes;

b) No que respeita à República Portuguesa, as pessoas singulares de nacionalidade portuguesa, bem como as pessoas colectivas constituídas em conformidade com as suas leis e regulamentos cuja sede se encontra em território da República Portuguesa e onde os interesses dos seus nacionais são predominantes;

4) Por «território» entende-se:

a) No que respeita à República da Tunísia, o território da República da Tunísia;

b) No que respeita à República Portuguesa, o território da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 - Cada uma das Partes Contratantes encorajará os nacionais da outra Parte Contratante a investir capitais no seu território, criará condições favoráveis a esses investimentos e, sob reserva do seu direito de exercer os poderes que lhe são atribuídos pela sua legislação, autorizará a entrada dos referidos capitais.

2 - Os investimentos de uma das Partes Contratantes efectuados nas condições fixadas pela legislação vigente no país de acolhimento beneficiarão de um tratamento justo e equitativo.

Artigo 3.º

Tratamento nacional e cláusula de nação mais favorecida

1 - Nenhuma das Partes Contratantes permitirá em seu território que os investimentos ou rendimentos dos nacionais da outra Parte Contratante tenham tratamento menos favorável que o dado aos investimentos ou rendimentos nacionais de Estados terceiros.

2 - Nenhuma das Partes Contratantes permitirá que em seu território seja dado aos nacionais da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, utilização, posse ou alienação dos seus investimentos, tratamento menos favorável que o dado aos próprios nacionais ou a nacionais de Estados terceiros.

3 - Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, se uma das Partes Contratantes tiver assinado com um ou vários outros Estados um tratado relativo à constituição de uma união aduaneira, a uma zona de comércio livre ou qualquer outro tratado estabelecendo uma cooperação económica assente em afinidades particulares, poderá conceder um tratamento mais favorável aos investimentos efectuados por nacionais do Estado ou Estados que são igualmente partes do referido tratado ou a nacionais ou sociedades de alguns desses Estados. Uma Parte Contratante poderá igualmente conceder um tratamento mais favorável aos investimentos realizados por nacionais de outros Estados, se tal tratamento ficar consagrado em acordos bilaterais concluídos com esses Estados, em data anterior à da assinatura do presente Acordo.

Artigo 4.º

Indemnização por perdas

Em relação aos nacionais de uma das Partes Contratantes cujos investimentos em território da outra Parte Contratante sofram quaisquer danos motivados por guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de emergência, revolta, insurreição, tumulto ou outra causa similar, o tratamento dado no que respeita a restituição, indemnização, compensação ou qualquer outra figura legalmente consagrada não será menos favorável que o dado aos seus próprios nacionais ou a nacionais de Estados terceiros, caso o Governo decida indemnizar os seus próprios nacionais.

Artigo 5.º

Expropriação

1 - Os investimentos efectuados pelos nacionais de uma das Partes Contratantes não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a qualquer outra medida de efeito similar em território da outra Parte Contratante, a não ser que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

a) As medidas sejam tomadas no interesse geral e pelas formas previstas na lei;

b) As medidas não sejam discriminatórias; e

c) Sejam acompanhadas pelo pronto pagamento, adequado e efectivo, de uma indemnização, que será transferida livremente entre os territórios das Partes Contratantes.

2 - As disposições do n.º 1 do presente artigo aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de um investimento.

Artigo 6.º

Repatriamento dos investimentos e dos rendimentos

1 - Sob reserva das suas leis e regulamentos, cada uma das Partes Contratantes deverá autorizar, sem sujeição ao cumprimento de qualquer prazo, toda e qualquer transferência em moeda convertível:

a) Dos benefícios líquidos, dividendos, rendas, honorários de assistência e de serviços técnicos, juros e ainda de todos os outros rendimentos provenientes de investimentos efectuados pelos nacionais da outra Parte Contratante;

b) Do produto da liquidação total ou parcial de um investimento efectuado por nacionais da outra Parte Contratante;

c) Do reembolso dos empréstimos concedidos pelos nacionais de uma das Partes Contratantes a nacionais da outra Parte Contratante;

d) Das remunerações pagas a nacionais da outra Parte Contratante que, em virtude de um investimento, estejam autorizados a trabalhar no seu território.

2 - Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a dar às transferências referidas no n.º 1 do presente artigo um tratamento nunca menos favorável que o dado às transferências provenientes de investimentos efectuados por nacionais de Estados terceiros.

Artigo 7.º

Sub-rogação

Se uma Parte Contratante efectuar, após consulta à outra Parte, um pagamento a um dos seus nacionais por força de uma garantia concedida para cobertura dos riscos previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da presente convenção, a primeira Parte Contratante ficará sub-rogada nos direitos e obrigações do seu nacional face à outra Parte Contratante.

Artigo 8.º

Envio ao Centro Internacional para o Regulamento dos Diferendos Relativos aos Investimentos

Cada uma das Partes Contratantes aceita submeter-se ao Centro Internacional para o Regulamento dos Diferendos Relativos aos Investimentos, em vista de um regulamento para conciliação ou arbitragem em conformidade com a Convenção para o Regulamento dos Diferendos Relativos aos Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, assinada em Washington em 18 de Março de 1965, todo o diferendo de ordem jurídica entre a referida Parte Contratante e um nacional da outra Parte Contratante relativo a um investimento efectuado pelo dito nacional em território da primeira Parte Contratante.

Artigo 9.º

Diferendos entre as Partes Contratantes

1 - Os diferendos entre as Partes Contratantes relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo são, na medida do possível, resolvidos pela via diplomática.

2 - Se se verificar que um diferendo entre as Partes Contratantes não pode ser resolvido por essa via, ficará sujeito, a requerimento de uma das Partes Contratantes, a um tribunal arbitral.

3 - O tribunal arbitral será constituído, caso a caso, da seguinte forma: nos dois meses seguintes à recepção de um requerimento de arbitragem, cada uma das Partes Contratantes nomeará um membro do tribunal arbitral. Após, esses dois membros escolherão um nacional de um Estado terceiro, que, com o acordo das duas Partes Contratantes, é nomeado presidente do tribunal. O presidente é nomeado nos dois meses seguintes à data de nomeação dos dois membros.

4 - Se, dentro do prazo especificado no n.º 3 do presente artigo, não se efectuarem as referidas nomeações, uma das duas Partes Contratantes pode, na ausência de qualquer outro acordo, convidar o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a fazer as necessárias nomeações. Se o Presidente for nacional de um dos Estados Contratantes ou se ele se encontrar impedido por qualquer razão de exercer as ditas funções, o Vice-Presidente será convidado a fazer as necessárias nomeações.

Se o Vice-Presidente for nacional de um dos Estados Contratantes ou se ele se encontrar igualmente impedido de exercer as ditas funções, o membro do Tribunal Internacional de Justiça imediatamente seguinte na ordem hierárquica, e desde que não seja nacional de um dos Estados Contratantes, será convidado a fazer as nomeações.

5 - O tribunal arbitral decide por maioria de votos. A sua decisão é vinculativa para ambas as Partes.

Cada Parte Contratante suporta os encargos havidos com o seu próprio membro no Tribunal e com a sua representação no decurso do processo arbitral; os encargos referentes ao presidente e os outros encargos são suportados em partes iguais por ambas as Partes. É, no entanto, possível ao tribunal ordenar, na sua sentença, que a maior parte dos encargos seja suportada por uma das Partes, sendo essa sentença vinculativa em relação a ambas as Partes. O tribunal regulamentará ele próprio o seu procedimento processual.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no dia em que as Partes Contratantes se notificarem entre si de que as condições constitucionais requeridas para esse efeito se encontram preenchidas.

Artigo 11.º

Duração e termo

O presente Acordo vigorará por um período de 10 anos. Manter-se-á em vigor até expirar o prazo de 12 meses contados a partir da data em que uma das Partes Contratantes o denuncie, através de notificação escrita enviada à outra Parte.

No entanto, em relação aos investimentos efectuados durante o seu período de vigência, continuar-se-ão a aplicar as disposições contidas no Acordo por um período de 10 anos a contar da sua denúncia, sob reserva de subsequente aplicação das regras gerais de direito internacional.

Pelo que os signatários, devidamente autorizados para esse fim pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em três originais, em Tunes, em 11 de Maio de 1992, nas línguas portuguesa, árabe e francesa. Os três textos farão igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

António de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.

Pelo Governo da República da Tunísia:

Mongi Safra, Secretário de Estado do Comércio Externo.

ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE TUNISIENNE POUR LA PROMOTION ET LA PROTECTION DES INVESTISSEMENTS.

Le Gouvernement de la République Portugaise, d'une part, et le Gouvernement de la République Tunisienne, d'autre part, dénommés ci-après «Parties Contractantes»:

Désireux de renforcer leurs relations économiques et d'intensifier la coopération entre les deux pays en vue de favoriser leur développement;

Convaincus qu'une protection des investissements en vertu d'un accord international est susceptible de stimuler l'initiative économique privée et d'accroître la prospérité des deux pays;

Conscients de la nécessité d'accorder un traitement juste et équitable aux investissements des personnes physiques et morales ressortissantes de l'une des Parties Contractantes sur le territoire de l'autre Partie Contractante;

sont convenues des dispositions suivantes:

Article premier

Définitions

Au sens du présent Accord:

a) Par «investissements», on entend les avoirs et droits de toutes natures constitués ou reconnus dans le pays hôte en conformité avec ses lois et règlements, a partir de la date d'entrée en vigueur du présent Accord, notamment, bien que nullement à titre exclusif:

i) La propriété des biens meubles et immeubles de même que tous les autres droits réels de jouissance ou de garantie inhérents ou non à la propriété de ces biens, notamment les hypothèques ou gages;

ii) Les actions, parts sociales et autres formes de participations dans les sociétés;

iii) Les créances ainsi que toute prestation à titre onéreux découlant d'un contrat;

iv) Les droits d'auteur, les droits de propriété industrielle et les éléments incorporels de fonds de commerce;

v) Les concessions commerciales conférées par la loi ou par contrat, y compris les concessions pour la recherche, l'extraction ou l'exploitation de ressources naturelles conférant à leur bénéficiaire une position légale de quelque durée;

b) Par «revenus», on entend les montants résultant d'un investissement et notamment, bien que nullement à titre exclusif, tous bénéfices, profits, intérêts, dividendes ou redevances;

c) Par «ressortissants», on entend:

i) En ce qui concerne la République Portugaise, les personnes physiques portant la nationalité portugaise ainsi que les personnes morales constituées conformément à ses lois et règlements, dont le siège se trouve sur le territoire de la République Portugaise et dont les intérêts de ses ressortissants sont prédominants;

ii) En ce qui concerne la République Tunisienne, les personnes physiques de nationalité tunisienne ainsi que toute personne morale constituée conformément à ses lois et règlements, dont le siège se trouve sur le territoire de la République Tunisienne et dont les intérêts de ses ressortissants sont prédominants;

d) Par «territoire», on entend:

i) En ce qui concerne la République Portugaise, le territoire de la République Portugaise;

ii) En ce qui concerne la République Tunisienne, le territoire de la République Tunisienne.

Article 2

Promotion et protection des investissements

1 - Chacune des Parties Contractantes encouragera les ressortissants de l'autre Partie Contractante à investir des capitaux sur son territoire, créera des conditions favorables à ces investissements, et sous réserve de son droit d'exercer les pouvoirs qui lui sont conférés par sa législation, autorisera l'entrée desdits capitaux.

2 - Les investissements de l'une des Parties Contractantes effectués dans les conditions fixées par la législation nationale du pays d'accueil bénéficieront d'un traitement juste et équitable.

Article 3

Traitement national et clause de la nation la plus favorisée

1 - Aucune des Parties Contractantes n'assujettira, sur son territoire, les investissements ou revenus des ressortissants de l'autre Partie Contractante à un traitement moins favorable que celui qu'elle accorde aux investissements ou revenus de ses propres ressortissants ou aux investissements ou revenus des ressortissants de tout État tiers.

2 - Aucune des Parties Contractantes n'assujettira, sur son territoire, les ressortissants de l'autre Partie Contractante, pour ce qui est de la gestion, l'utilization, la jouissance ou la cession de leurs investissements, à un traitement moins favorable que celui qu'elle accorde a ses propres ressortissants ou aux ressortissants de tout État tiers.

3 - Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, si l'une des Parties Contractantes aura conclu avec un ou plusieurs autres États un traité relatif à la constitution d'une union douanière ou d'une zone de libre échange ou tout autre traité établissant une coopération économique fondée sur des affinités particulières, sera libre d'accorder un traitement plus favorable aux investissements effectués par des ressortissants de l'État ou des États qui sont également parties audit traité ou par des ressortissants ou des sociétés de certains de ces États. Une Partie Contractante sera également libre d'accorder un traitement plus favorable aux investissements réalisés par des ressortissants d'autres États, si un tel traitement est stipulé par des accords bilatéraux conclus avec ces États antérieurement à la date de la signature du présent Accord.

Article 4

Indemnisation des pertes

Pour les ressortissants d'une Partie Contractante dont les investissements sur le territoire de l'autre Partie Contractante subissent des dommages pour cause de guerre ou autres conflits armés, révolutions, état d'urgence national, révolte, insurrection, émeute ou effet similaire se produisant sur le territoire de cette autre Partie Contractrante, le traitement accordé par cette dernière, en ce qui concerne la restitution, l'indemnisation, la compensation, ou toute autre forme de règlement, ne sera pas moins favorable que celui qu'elle accorde à ses propres ressortissants ou aux ressortissants de tout État tiers, en cas de décision du Gouvernement d'indemniser ses propres ressortissants.

Article 5

Expropriation

1 - Les investissements des ressortissants de l'une des Parties Contractantes ne seront ni nationalisés, ni expropriés ou assujettis à toute autre mesure ayant un effet similaire sur le territoire de l'autre Partie Contractante, à moins que les conditions suivantes ne soient remplies:

a) Les mesures sont prises dans l'intérêt général et dans les formes requises par la loi;

b) Les mesures ne sont pas discriminatoires; et

c) Les mesures sont accompagnées par le paiement prompt, adéquat et effectif d'une indemnité qui sera librement transférable entre les territoires des Parties Contractantes.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 du présent article s'appliqueront également aux revenus provenant d'un investissement.

Article 6

Rapatriement des investissements et des revenus

1 - Sous réserve de ses lois et règlements, chacune des Parties Contractantes devra permettre sans délai le transfert dans toute monnaie convertible:

a) Des bénéfices nets, dividendes, redevances, honoraires d'assistance et de service technique, intérêts et tous autres revenus courants afférents aux investissements des ressortissants de l'autre Partie Contractante;

b) Du produit de la liquidation totale ou partielle d'un investissement effectué par des ressortissants de l'autre Partie Contractante;

c) Des remboursements d'emprunts contractés par des ressortissants de l'une des Parties Contractantes auprès de ressortissants de l'autre Partie Contractante;

d) Des remunérations des ressortissants de l'autre Partie Contractante qui sont autorisés à travailler sur son territoire en rapport avec un investissement.

2 - Chacune des Parties Contractantes s'engage à accorder aux transferts visés au paragraphe 1 du présent article un traitement non moins favorable que celui accordé aux transferts émanant d'investissements effectués par des ressortissants de tout État tiers.

Article 7

Subrogation

Si une Partie Contractante effectue après consultation de l'autre Partie Contractante un paiement à l'un de ses ressortissants en vertu d'une garantie qu'elle lui a accordée en couverture des risques prévus aux articles 4, 5 et 6 du présent Accord, la première Partie Contractante sera subrogée dans tous les droits et obligations de son ressortissant à l'égard de l'autre Partie Contractante.

Article 8

Renvoi auprès du Centre International pour le Règlement des Différends Relatifs aux Investissements

Chacune des Parties Contractantes accepte de soumettre au Centre International pour le Règlement des Différends Relatifs aux Investissements, en vue d'un règlement par conciliation ou arbitrage conformément à la Convention pour le Règlement des Différends Relatifs aux Investissements entre États et Ressortissants d'autres États, ouverte à la signature à Washington le 18 mars 1965, tout différend d'ordre juridique entre ladite Partie Contractante et un ressortissant de l'autre Partie Contractante relatif à un investissement effectué par ledit ressortissant sur le territoire de la première Partie Contractante concernée.

Article 9

Différends entre les Parties Contractantes

1 - Les différends entre les Parties Contractantes relatifs à l'interprétation ou à l'application du présent Accord sont, dans la mesure du possible, réglés par la voie diplomatique.

2 - Lorsqu'un différend entre les Parties Contractantes ne peut être réglé par cette voie, il est soumis, à la requête de l'une des Parties Contractantes, à un tribunal arbitral.

3 - Le tribunal arbitral est constitué, dans chaque cas d'espèce, de la manière suivante: dans les deux mois de la réception d'une requête d'arbitrage, chaque Partie Contractante nomme un membre du tribunal. Ces deux membres choisissent alors un ressortissant d'un État tiers qui, avec l'accord des deux Parties Contractantes, est nommé président du tribunal. Le président est nommé dans les deux mois qui suivent la date de nomination des deux membres.

4 - Si, dans les délais spécifiés au paragraphe 3 du présent article, les nominations nécessaires n'ont pas été faites, l'une ou l'autre des Parties Contractantes peut, en l'absence de tout autre accord, inviter le Président de la Cour Internationale de Justice à faire les nominations nécessaires. Si le Président est ressortissant de l'une des Parties Contractantes ou s'il est empêché pour quelque raison que ce soit de remplir lesdites fonctions, le Vice-Président est invité à faire les nominations nécessaires. Si le Vice-Président est ressortissant de l'une des Parties Contractantes ou s'il est également empêché de remplir lesdites fonctions, le membre de la Cour Internationale de Justice suivant immédiatement dans l'ordre hiérarchique et qui n'est pas ressortissant de l'une des Parties Contractantes est invité à faire les nominations nécessaires.

5 - Le tribunal arbitral décide à la majorité des voix. Sa décision est obligatoire pour les deux Parties Contractantes.

Chaque Partie Contractante supporte les frais afférents à son propre membre du tribunal et à sa représentation au cours de la procédure arbitrale; les frais afférents au président et les autres frais sont supportés à parts égales par les Parties Contractantes.

Il est cependant loisible au tribunal d'ordonner, dans sa décision, qu'une plus grande proportion des frais soit supportée par l'une des deux Parties Contractantes, et cette sentence est obligatoire pour les deux Parties Contractantes. Le tribunal règle lui-même sa procédure.

Article 10

Entré en vigueur

Le présent Accord entrera en vigueur le jour où les deux Parties Contractantes se seront notifiées l'une à l'autre que les conditions constitutionnelles requises à cet effet auront été remplies.

Article 11

Durée et cessation

Le présent Accord reste en vigueur pour une période de dix ans. Il demeure en vigueur par la suite jusqu'à l'expiration d'un délai de douze mois à partir de la date à laquelle l'une ou l'autre des Parties Contractantes le dénonce par notification écrite adressée à l'autre Partie Contractante.

Toutefois, à l'égard des investissements effectués tant que l'Accord étant en vigueur, les dispositions de l'Accord continueront à être applicables, en ce qui concerne lesdits investissements, pour une période de dix ans qui suit son expiration, sous réserve de l'application subséquente des règles générales de droit international.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet par leurs Gouvernements respectifs, ont signé le présent Accord.

Fait en doubles exemplaires originaux, à Tunis, le 11 mai 1992 en langues portugaise, arabe et française, le trois textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

António de Sousa, Secrétaire d'État Adjoint et du Commerce Extérieur.

Pour le Gouvernement de la République Tunisienne:

Mongi Safra, Secrétaire d'État du Commerce Extérieur.

(ver documento original)