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Decreto n.º 34107
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Ato Original
Decreto n.º 34107, de 13 de novembro
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 250/1944, Série I de 1944-11-13
Data de Publicação:
1944-11-13
SUMÁRIO
Estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias
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