Decreto n.º 34131, de 23 de novembro

Cria um bilhete de identidade especial destinado às entidades do Ministério que pelas suas funções necessitem de ter acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e das colónias e nos navios ou quaisquer outras embarcações nacionais e estrangeiras - Revoga o decreto n.º 31250