Diário do Govêrno n.º 259/1944, Série I de 1944-11-23

Cria um bilhete de identidade especial destinado às entidades do Ministério que pelas suas funções necessitem de ter acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e das colónias e nos navios ou quaisquer outras embarcações nacionais e estrangeiras - Revoga o decreto n.º 31250

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 1.º do desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração de terem sido introduzidas modificações no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Insere várias disposições acêrca dos modelos de aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir depositados ou a depositar no museu anexo à Repartição de Pesos e Medidas