Decreto n.º 34166, de 5 de dezembro

Fixa as taxas e prémios relativos aos serviços de assinaturas de jornais da metrópole requisitadas nas colónias, correspondências contra reembôlso, títulos a cobrar, vales do correio e valores declarados (prémio de seguro e limite de declaração de valor), e os limites de pagamento de algumas indemnizações - Revoga as disposições do decreto n.º 16658, o artigo 4.º do decreto n.º 1210 e os artigos 7.º e 41.º do decreto n.º 1642