Diário do Govêrno n.º 268/1944, Série I de 1944-12-05

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação a que tem direito o pessoal do Reformatório da Guarda

Fixa as taxas e prémios relativos aos serviços de assinaturas de jornais da metrópole requisitadas nas colónias, correspondências contra reembôlso, títulos a cobrar, vales do correio e valores declarados (prémio de seguro e limite de declaração de valor), e os limites de pagamento de algumas indemnizações - Revoga as disposições do decreto n.º 16658, o artigo 4.º do decreto n.º 1210 e os artigos 7.º e 41.º do decreto n.º 1642

Determina que sejam estabelecidas por despacho ministerial, sob proposta da Junta Nacional das Frutas, as condições em que deve ser efectuada a distribuïção de batata destinada a sementeiras

Estabelece que fique competindo à Junta Nacional das Frutas o escoamento da batata produzida nos concelhos de Viseu, Mealhada, Penalva do Castelo, Sátão, Vila Nova de Paiva, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Penedono, Meda, Vila Nova de Fozcoa e Barcelos