Decreto n.º 3419

Decreto n.º 3419, de 5 de outubro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 172/1917, Série I de 1917-10-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 3419, estabelecendo o formulário dos diplomas oficiais quando se verifique o caso previsto no § 3.º do artigo 38.º da Constituìção Política da República Portuguesa

TEXTO

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