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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 3419, de 5 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Decreto n.º 3419, estabelecendo o formulário dos diplomas oficiais quando se verifique o caso previsto no § 3.º do artigo 38.º da Constituìção Política da República Portuguesa