Diário do Govêrno n.º 172/1917, Série I de 1917-10-05

Decreto n.º 3419, estabelecendo o formulário dos diplomas oficiais quando se verifique o caso previsto no § 3.º do artigo 38.º da Constituìção Política da República Portuguesa

Decreto n.º 3420, estabelecendo várias subvenções aos funcionários do Estado, emquanto durar o estado de guerra

Decreto n.º 3421, concedendo subvenções extraordinárias aos operários jornaleiros da Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto n.º 3422, estabelecendo uma consignação especial de 100 contos mensais para despesas de assistência pública

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 828, de 28 de Setembro, que insere várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, relativo ao aumento de rendas de casas

Portaria n.º 1102, autorizando a Companhia de Seguros Mindelo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

Portaria n.º 1103, autorizando a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

Decreto n.º 3423, dando nova redacção ao artigo 67.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços de recrutamento de 22 de Agosto de 1911

Decreto n.º 3424, criando, junto do comando do Corpo do Exército Português que se encontra operando em França, um conselho de disciplina com as atribuìções dos n.os 1.º e 2.º do artigo 91.º do regulamento disciplinar do exército

Portaria n.º 1104, autorizando a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e do rio Lima a construir no Campo da Agonia uma linha férrea para ligação daquele pôrto com a rêde ferro viária do país e estabelecendo as condições para a referida construção

Decreto n.º 3425, adicionando alguns parágrafos ao artigo 96.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913