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Decreto n.º 34553
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Decreto n.º 34553, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 93/1945, Série I de 1945-04-30
Data de Publicação:
1945-04-30
SUMÁRIO
Regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas
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