Decreto n.º 34657, de 8 de junho

Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico - Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério - Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de abastecimento de águas à vila Robert Williams - Estabelece em Angola o regime de isenção de direitos de importação para o sulfureto de carbono - Dá nova redacção aos artigos 60.º, 61.º e 62.º e ao § 2.º do artigo 172.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531