Diário do Govêrno n.º 126/1945, Série I de 1945-06-08

Abre um crédito destinado a pagamentos ao pessoal das execuções fiscais

Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra

Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico - Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério - Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de abastecimento de águas à vila Robert Williams - Estabelece em Angola o regime de isenção de direitos de importação para o sulfureto de carbono - Dá nova redacção aos artigos 60.º, 61.º e 62.º e ao § 2.º do artigo 172.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531

Determina que a exportação de pez do grau K ao 2-A, inclusive, só possa fazer-se em regime de contratos colectivos, celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos