Decreto n.º 34684, de 22 de junho

Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Permite ao Ministro mandar contratar imediatamente os guardas necessários para o funcionamento de campos de trabalho em Grândola (Pinheiro da Cruz) e em Leiria (Prisão-Escola) - Revoga o decreto n.º 33845