Diário do Govêrno n.º 138/1945, Série I de 1945-06-22

Declaração ao decreto n.º 34623, que abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Instituto Português de Combustíveis

Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Permite ao Ministro mandar contratar imediatamente os guardas necessários para o funcionamento de campos de trabalho em Grândola (Pinheiro da Cruz) e em Leiria (Prisão-Escola) - Revoga o decreto n.º 33845

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância que ficou em dívida à Companhia dos Telefones no ano económico de 1944, respeitante à cota do material telefónico ligado ao telefone do estado maior naval

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

Transfere uma verba dentro do artigo 22.º do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, modificado o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português

Lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as colónias