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Decreto n.º 34851
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Ato Original
Decreto n.º 34851, de 22 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 188/1945, Série I de 1945-08-22
Data de Publicação:
1945-08-22
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665
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