Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Decreto n.º 34851
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Decreto n.º 34851, de 22 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 188/1945, Série I de 1945-08-22
Data de Publicação:
1945-08-22
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665
JavaScript is required
