Diário do Govêrno n.º 188/1945, Série I de 1945-08-22

Dá nova redacção ao artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

Regula o comércio de penisco - Mantém proïbida a sua exportação

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 31974, que cria o Grémio dos Exportadores de Madeiras

Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento