Decreto n.º 35/91, de 17 de maio

Decreto n.º 35/91

de 17 de Maio

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo de Cooperação concluído em Lisboa, a 10 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, assim como os respectivos anexos, cujos textos originais, em língua portuguesa e em língua inglesa, seguem em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Ratificado em 8 de Março de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Março de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A INVESTIGAÇÃO ASTRONÓMICA NO HEMISFÉRIO SUL.

A República Portuguesa, representada por S. Ex.ª o Prof. Doutor José Pedro Sucena Paiva, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia de Portugal, por um lado, e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, representada pelo Prof. Doutor Harry van der Laan, director-geral do European Southern Observatory (ESO), por outro:

Considerando a Convenção que estabeleceu o ESO, em 5 de Outubro de 1962, a seguir designada por «a Convenção», e, em particular, os artigos I, III e XIII, n.º 4 (anexo n.º 1);

Considerando a intenção de Portugal de aderir ao ESO, expressa na acta da reunião entre o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia de Portugal e o director-geral do European Southern Observatory (ESO), realizada em Garching em 30 de Novembro de 1989 (anexo n.º 2);

acordam no seguinte:

1 - A finalidade do presente Acordo de Cooperação é preparar a adesão de Portugal ao ESO dentro de um período de 10 anos a contar da data de assinatura deste Acordo.

Durante esse período Portugal deverá reforçar o seu potencial científico nacional na área da astronomia, nomeadamente no que diz respeito à formação avançada de pessoal, de modo que o número de astrónomos portugueses seja proporcionalmente comparável ao dos Estados membros do ESO.

2 - Durante o período previsto no artigo 1, o Governo Português deverá reservar uma percentagem da contribuição que deveria pagar se fosse já membro do ESO (ver tabela anexa) para o desenvolvimento da investigação na área da astronomia contemporânea em Portugal, de modo a permitir uma futura utilização eficaz das instalações do ESO por parte dos astrónomos portugueses. As bases deste cálculo serão os orçamentos anuais aprovados pelo ESO, excluindo os investimentos de capital referentes ao VLT (telescópio de grande dimensão).

3 - A quantia prevista no artigo 2 destinar-se-á a um número limitado de infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da astronomia e a acções de formação científica e tecnológica relacionadas com as actividades do ESO.

Para esse efeito será criado um conselho consultivo, incluindo representantes de Portugal e do ESO.

4 - Ao tornar-se membro do ESO, Portugal deverá pagar uma contribuição especial, conforme estipulado no artigo VII, n.os 3 e 4, da Convenção ESO, cujo montante e condições deverão ser definidos e aprovados, por unanimidade, pelo conselho do ESO.

5 - Durante o período de pré-adesão mencionado no artigo 1, Portugal participará nas reuniões do conselho e dos comités do ESO como observador.

6 - Durante o período de pré-adesão mencionado no artigo 1, os astrónomos e os alunos de pós-graduação portugueses terão acesso às instalações do ESO em condições semelhantes às dos países membros.

7 - Qualquer diferendo que possa surgir entre o ESO e a República Portuguesa no que diz respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo e que não possa ser resolvido por negociações directas deverá, salvo se as Partes concordarem com outro método de resolução, ser submetido por qualquer delas a um tribunal de arbitragem. O tribunal deverá ser composto e nomeado e deverá decidir de acordo com as regras estabelecidas no artigo 26.º do Protocolo Multilateral sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, adoptado a 12 de Julho de 1974.

8 - Este Acordo de Cooperação foi aprovado por voto unânime do conselho do ESO e pela República Portuguesa de acordo com os seus requisitos legais.

Lisboa, 10 de Julho de 1990.

Pelo Governo da República de Portugal:

José Pedro Sucena Paiva.

Pela Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul:

Harry van der Laan.

TABELA

Quantia destinada por Portugal para o desenvolvimento da investigação na área da astronomia

A quantia prevista nos termos do artigo 2 será a seguinte:

1.º ano de pré-adesão - 50% da contribuição anual;

2.º ano de pré-adesão - 60% da contribuição anual;

3.º ano de pré-adesão - 70% da contribuição anual;

4.º ano de pré-adesão - 80% da contribuição anual;

5.º ano de pré-adesão - 90% da contribuição anual;

6.º ano de pré-adesão - 100% da contribuição anual;

7.º ano de pré-adesão - 100% da contribuição anual;

8.º ano de pré-adesão - 100% da contribuição anual;

9.º ano de pré-adesão - 100% da contribuição anual;

10.º ano de pré-adesão - 100% da contribuição anual.

ANEXO N.º 1

Convenção Que Estabelece uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul

Os Governos dos Estados signatários desta Convenção:

Considerando:

Que o estudo do hemisfério sul celeste se encontra muito menos avançado do que o do hemisfério norte;

Que os dados em que se baseia o conhecimento da galáxia também não são, de modo algum, do mesmo nível nas diferentes zonas do céu e que é essencial que estes sejam melhorados e complementados em todos os casos em que são inadequados;

Que é particularmente lamentável que sistemas que não têm equivalente no hemisfério norte sejam quase inacessíveis aos mais potentes instrumentos actualmente utilizados;

Que se torna, portanto, urgente instalar no hemisfério sul instrumentos de potência comparável aos do hemisfério norte, mas que tal projecto apenas pode ser realizado através da cooperação internacional;

Desejosos de criarem conjuntamente, no hemisfério sul, um observatório equipado com instrumentos potentes e, por conseguinte, de promoverem e organizarem a necessária cooperação na investigação astronómica;

concordam com as seguintes disposições:

Artigo I

Estabelecimento da Organização

1 - Esta Convenção estabelece a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, a seguir designada «Organização».

2 - A sede da Organização ficará provisoriamente situada em Bruxelas. A localização definitiva será determinada pelo conselho estabelecido de acordo com as disposições do artigo V desta Convenção.

Artigo II

Objectivos

1 - O objectivo da Organização é o de construir, equipar e fazer funcionar um observatório astronómico situado no hemisfério sul.

2 - O programa inicial da Organização compreenderá a construção, instalação e funcionamento de um observatório no hemisfério sul, compreendendo:

a) Um telescópio com uma abertura de cerca de 3 m;

b) Um telescópio Schmidt com uma abertura de cerca de 1,2 m;

c) Um máximo de três telescópios com uma abertura máxima de 1 m;

d) Um circuito meridiano;

e) O equipamento auxiliar necessário para levar a cabo programas de investigação utilizando os instrumentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) deste parágrafo;

f) Os edifícios necessários para albergar o equipamento mencionado nas alíneas a), b), c), d) e e) deste parágrafo, assim como a administração do observatório e o alojamento do pessoal.

3 - Qualquer programa suplementar será submetido ao conselho, estabelecido de acordo com as disposições do artigo IV desta Convenção, e deverá ser aprovado por uma maioria de dois terços dos Estados membros da Organização. Os Estados que não tiverem aprovado o programa suplementar não serão obrigados a contribuir para a sua execução.

4 - Os Estados membros deverão facilitar o intercâmbio de pessoal e de informação científica e técnica que seja de utilidade para a implementação dos programas em que participam.

Artigo III

Membros

1 - Os Estados signatários desta Convenção serão membros da Organização.

2 - Outros Estados poderão ser admitidos na Organização, de acordo com o processo estabelecido no artigo XIII, parágrafo 4, desta Convenção.

Artigo IV

Órgãos estatutários

A Organização será composta por um conselho e por um director.

Artigo V

O conselho

1 - O conselho será composto por dois delegados de cada um dos Estados membros, um dos quais, pelo menos, deverá ser um astrónomo. Os representantes poderão ser assistidos por peritos.

2 - O conselho deverá:

a) Estabelecer a política da Organização relativamente a assuntos de natureza científica, técnica e administrativa;

b) Aprovar o orçamento por uma maioria de dois terços dos Estados membros e estabelecer medidas financeiras de acordo com o Protocolo Financeiro anexo a esta Convenção;

c) Supervisionar as despesas e aprovar e publicar, após auditoria, as contas anuais da Organização;

d) Decidir sobre a composição do pessoal e aprovar o recrutamento dos quadros superiores da Organização;

e) Publicar um relatório anual;

f) Aprovar o regulamento interno do observatório, submetido pelo director;

g) Ser investido de autoridade para tomar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento normal da Organização.

3 - O conselho reunirá pelo menos uma vez por ano e decidirá sobre o local dessas reuniões.

4 - Cada Estado membro disporá de um voto no conselho. No entanto, um Estado membro só pode votar a implementação de um programa diferente do programa inicial estabelecido no artigo II, parágrafo 2, se tiver concordado em contribuir financeiramente para tal programa ou se o voto estiver relacionado com instalações para cuja aquisição o Estado membro tenha concordado em contribuir.

5 - As decisões do conselho só serão vinculativas se os representantes de, pelo menos, dois terços dos Estados membros estiverem presentes.

6 - Salvo disposição em contrário nesta Convenção, as decisões do conselho serão tomadas por maioria absoluta dos Estados membros representados e votantes.

7 - O conselho estabelecerá as suas próprias regras de procedimento, sujeitas às determinações desta Convenção.

8 - O conselho elegerá um presidente de entre os seus membros por um período de um ano. O presidente não pode ser reeleito por mais de dois períodos consecutivos.

9 - O presidente convocará as reuniões do conselho. Deverá convocar uma reunião do conselho no prazo de 30 dias após dois Estados membros, no mínimo, o terem requerido.

10 - O conselho pode criar os órgãos auxiliares necessários à realização dos objectivos da Organização. O conselho definirá os termos de referência de tais órgãos.

11 - O conselho decidirá, com a aprovação unânime dos Estados membros, da escolha do Estado em cujo território será estabelecido o observatório, assim como da sua localização naquele território.

12 - O conselho firmará os acordos sobre a localização da sede necessários à implementação desta Convenção.

Artigo VI

Director e pessoal

1 - a) O conselho nomeará o director, por um período fixo, por uma maioria de dois terços dos Estados membros. O director será unicamente responsável perante o conselho. Será responsável pela orientação geral da Organização e representá-la-á em actos civis. Deverá submeter ao conselho um relatório anual e estar presente nas reuniões do conselho na qualidade de consultor, salvo decisão do conselho em contrário.

b) O Conselho pode, por uma maioria de dois terços dos Estados membros, exonerar o director das suas funções.

c) Na eventualidade de o lugar de director vagar, o presidente do conselho representará a Organização em actos civis. Nessa eventualidade, o conselho pode nomear uma pessoa, cujos poderes e responsabilidades determinará, para tomar o lugar de director.

d) Nos termos estabelecidos pelo conselho, o presidente e o director podem delegar os seus poderes.

2 - O director será assistido pelo pessoal científico, técnico e administrativo autorizado pelo conselho.

3 - O pessoal será contratado e despedido pelo director, segundo as disposições do artigo V, parágrafo 2, alínea d), e as disponibilidades orçamentais. As nomeações serão feitas, ou terão o seu termo, de acordo com o regulamento de pessoal adoptado pelo conselho.

4 - O director e o pessoal da Organização deverão, no cumprimento dos seus deveres, ter em vista os interesses da Organização. Só poderão pedir e receber informação dos órgãos competentes da Organização. Deverão abster-se de qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Cada Estado membro deverá procurar não influenciar o director e o pessoal da Organização no exercício das suas funções.

5 - Os investigadores e seus colaboradores autorizados pelo conselho a trabalhar no observatório mas que não fazem parte do pessoal da Organização estarão sujeitos à autoridade do director e às regras gerais estabelecidas e aprovadas pelo conselho.

Artigo VII

Contribuições financeiras

1 - a) Cada Estado membro deverá contribuir para os investimentos da Organização, em capital e equipamento e, para as suas despesas correntes de funcionamento, de acordo com uma tabela a fixar, de três em três anos, pelo conselho, a qual deverá ser aprovada por uma maioria de dois terços dos Estados membros, com base na média do rendimento nacional calculada segundo as regras estabelecidas no artigo VII, parágrafo 1, alínea b), da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Paris em 1 de Julho de 1953 (ver nota 1).

b) Estas disposições aplicam-se somente ao programa inicial estabelecido no artigo II, parágrafo 2, desta Convenção.

c) Contudo, nenhum Estado membro será obrigado a efectuar contribuições anuais que excedam um terço do total de contribuições estabelecido pelo conselho. Esta contribuição máxima pode ser reduzida por decisão unânime do conselho no caso de um Estado não mencionado no anexo ao Protocolo Financeiro se tornar membro da Organização.

2 - Em caso de estabelecimento de um programa complementar, conforme previsto no artigo II, parágrafo 3, o Conselho pode estabelecer uma tabela especial para determinar as contribuições para o custo do programa complementar que os Estados membros participantes deverão efectuar. Esta tabela especial será estabelecida de acordo com as regras especificadas no parágrafo 1 deste artigo, sem considerar as condições estabelecidas na sua alínea c).

3 - Os Estados que se tornem membros da Organização após a data de entrada em vigor desta Convenção ficarão obrigados a uma contribuição especial correspondente à sua participação nos investimentos em capital e nas despesas de equipamento já efectuados, para além da sua contribuição para futuros investimentos em capital e custos de equipamento, e despesas correntes de funcionamento. O montante desta contribuição especial será determinado pelo conselho por uma maioria de dois terços dos Estados membros.

4 - Todas as contribuições especiais efectuadas de acordo com o determinado no parágrafo 3 deste artigo deverão ter por efeito a correspondente redução das contribuições dos outros Estados membros, a não ser que o conselho, por unanimidade, decida em contrário.

5 - Nenhum Estado membro terá o direito de participar em actividades para as quais não tenha contribuído financeiramente.

6 - O conselho pode aceitar doações ou legados destinados à Organização, desde que estes não sejam efectuados em termos incompatíveis com os objectivos da Organização.

(nota 1) O referido parágrafo é transcrito a seguir:

1 - Cada Estado membro deverá contribuir tanto para as despesas de capital como para as despesas correntes de funcionamento da Organização:

a) Para o período que termina a 31 de Dezembro de 1956, de acordo com o Protocolo Financeiro anexo a esta Convenção; e a partir de então

b) De acordo com tabelas que serão decididas, de três em três anos, pelo conselho, por uma maioria de dois terços de todos os Estados membros, e baseadas na média do rendimento nacional bruto a preços de factor de cada Estado membro para os três anos para os quais existam estatísticas, exceptuando:

i) No caso de qualquer programa de actividades, o conselho pode, por uma maioria de dois terços dos Estados membros, estabelecer uma percentagem, como máximo exigível de cada Estado membro para o total das contribuições previstas pelo conselho como necessárias para satisfazer o custo anual desse programa; uma vez assim estabelecida essa percentagem máxima, o conselho pode, pela mesma maioria, alterá-la, desde que nenhum dos Estados membros participantes no programa vote em contrário;

ii) O conselho pode, por uma maioria de dois terços dos Estados membros, decidir ter em consideração quaisquer circunstâncias especiais de um Estado membro e alterar a sua contribuição de acordo com elas; para aplicação desta disposição será, particularmente, considerado como circunstância especial o facto de o rendimento nacional per capita de um Estado membro ser inferior à quantia a estabelecer pelo conselho pela mesma maioria.

Artigo VIII

Emendas

1 - O conselho pode recomendar aos Estados membros emendas a esta Convenção e ao Protocolo Financeiro anexo. O director deverá fazer circular as propostas que lhe sejam submetidas pelo menos três meses antes da sua apreciação pelo conselho.

2 - As emendas recomendadas pelo conselho só podem ser adoptadas com o acordo de todos os Estados membros, segundo os seus próprios requisitos constitucionais. Tais emendas entrarão em vigor 30 dias após ter sido recebida notificação da aceitação da emenda proposta. O director deverá informar os Estados membros da data de entrada em vigor da referida emenda.

Artigo IX

Litígios

A não ser que os Estados membros cheguem a acordo sobre qualquer outra forma de resolução, todos os litígios que surjam entre Estados membros relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção ou do Protocolo Financeiro que não possam ser resolvidos através da mediação do conselho deverão ser submetidos ao Tribunal Permanente de Arbitragem da Haia, de acordo com as disposições da Convenção sobre a Resolução Pacífica de Litígios Internacionais, de 18 de Outubro de 1907.

Artigo X

Retirada

Qualquer Estado membro pode, após um período não inferior a 10 anos a contar da data da sua entrada na Organização, notificar, por escrito, o presidente do conselho da sua retirada da Organização. Esta retirada tornar-se-á efectiva no fim do ano financeiro posterior àquele em que tiver sido entregue a notificação de retirada. Nenhum Estado que se retire da Organização poderá reclamar a sua parte nos bens da Organização ou nas contribuições por si já efectuadas.

Artigo XI

Falta de cumprimento de obrigações

Se um dos membros da Organização cessar o cumprimento das obrigações expressas na Convenção ou no Protocolo Financeiro, o Conselho deverá apelar para o cumprimento dessas disposições. Se o referido membro não aderir a este pedido durante o prazo estabelecido, os outros membros poderão unanimemente decidir continuar a cooperação dentro da Organização sem aquele membro. Em tal eventualidade, o Estado não poderá reclamar a sua parte dos bens da Organização ou nas contribuições por si já efectuadas.

Artigo XII

Dissolução

A Organização poderá ser dissolvida em qualquer altura, por resolução adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados membros. No caso de não haver acordo unânime entre os Estados membros à data da dissolução, um liquidatário será nomeado, nos termos da referida resolução. O espólio será distribuído pelos membros da Organização na altura da dissolução, proporcionalmente à percentagem das contribuições que tenham efectuado desde a sua assinatura da Convenção. No caso de existir um passivo, este será da responsabilidade dos referidos Estados membros proporcionalmente à percentagem das contribuições estabelecidas para o ano em curso.

Artigo XIII

Assinatura - Adesão

1 - Esta Convenção e o Protocolo Financeiro anexo estarão disponíveis para a assinatura por parte de todos os Estados participantes nos trabalhos preparatórios desta Convenção.

2 - Esta Convenção e o Protocolo Financeiro anexo serão submetidos à aprovação ou ratificação de cada Estado de acordo com os seus requisitos constitucionais.

3 - Os instrumentos de aprovação ou ratificação deverão ser entregues ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.

4 - O conselho poderá, por voto unânime dos Estados membros, aprovar a admissão na Organização de outros Estados, além dos referidos no parágrafo 1 deste artigo. Os Estados assim admitidos tornar-se-ão membros da Organização por meio de entrega ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa de um instrumento de adesão.

Artigo XIV

Entrada em vigor

1 - Esta Convenção, bem como o Protocolo Financeiro anexo, entrará em vigor na data em que o quarto instrumento de aprovação seja entregue, desde que o total das contribuições, segundo a tabela do anexo ao Protocolo Financeiro, seja de pelo menos 70%.

2 - No que respeita a qualquer Estado que entregue o seu instrumento de aprovação, ratificação ou adesão depois da data de entrada em vigor estabelecida no parágrafo 1 deste artigo, a Convenção e o Protocolo Financeiro entrarão em vigor na data em que o referido instrumento for entregue.

Artigo XV

Avisos

1 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa deverá avisar os Estados signatários ou que pretendam aderir, bem como o director da Organização, da entrega de cada instrumento de aprovação, ratificação ou adesão, bem como da entrada em vigor desta Convenção.

2 - O presidente do conselho deverá avisar todos os Estados membros sempre que um Estado se retire da Organização ou cesse a sua participação por via do disposto no artigo XI.

Artigo XVI

Registo

Logo que esta Convenção e o Protocolo Financeiro anexo entrem em vigor, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa deverá registá-los junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Acordo.

Feito em Paris em 5 de Outubro de 1962, num único exemplar em alemão, francês, holandês e sueco, fazendo o texto francês fé em caso de litígio. Este exemplar será depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.

Este Ministério remeterá um exemplar autenticado aos Estados signatários ou aderentes.

Pela República Federal da Alemanha:

Karl Knoke.

Pelo Reino da Bélgica:

Jaspar.

Pela República Francesa:

E. de Carbonnel.

Pelo Reino da Holanda:

M. Beyen.

Pelo Reino da Suécia:

R. Kumlin.

Protocolo Financeiro anexo à Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul.

Os Governos dos Estados signatários da Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, a seguir designada «Convenção», desejosos de tomar providências para a administração financeira da referida Organização, acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Orçamento

1 - O ano financeiro da Organização decorrerá de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

2 - O director deverá, até 1 de Setembro de cada ano, submeter à apreciação e aprovação do conselho estimativas pormenorizadas das receitas e despesas para o ano subsequente.

3 - As estimativas de receitas e despesas serão divididas por capítulos. Não serão permitidas transferências dentro do orçamento, a não ser quando autorizadas pelo Comité Financeiro previsto no artigo 3.º deste Protocolo. A forma exacta das estimativas será determinada pelo Comité Financeiro, sob recomendação do director.

Artigo 2.º

Orçamento suplementar

O conselho poderá solicitar ao director a apresentação de um orçamento suplementar ou revisto, se as circunstâncias assim o exigirem. Nenhuma resolução relativa a despesas adicionais poderá ser tida como aprovada pelo conselho antes de ter sido também aprovada uma estimativa submetida pelo director em relação à despesa adicional envolvida.

Artigo 3.º

Comité Financeiro

O conselho estabelecerá um Comité Financeiro composto por representantes de todos os Estados membros, e as suas atribuições serão determinadas pelas regras financeiras previstas no artigo 8.º abaixo. O director deverá submeter ao Comité estimativas de orçamento, e estas deverão ser posteriormente apresentadas ao conselho, acompanhadas do relatório do Comité.

Artigo 4.º

Contribuições

1 - No que se refere ao período que termina a 31 de Dezembro do ano em que a Convenção entrar em vigor, o conselho elaborará uma estimativa de orçamento provisório e as despesas correspondentes serão cobertas por contribuições fixadas de acordo com o disposto no anexo a este Protocolo.

2 - Com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, as despesas compreendidas no orçamento aprovado pelo conselho serão cobertas pelas contribuições dos Estados membros, de acordo com o previsto no artigo VII, parágrafo 1, da Convenção.

3 - Se um Estado se tornar membro da Organização depois de 31 de Dezembro do ano em que a Convenção entrar em vigor, as contribuições de todos os Estados membros deverão ser de novo calculadas e a nova tabela deverá entrar em vigor no início do ano corrente. Se necessário, serão efectuados reembolsos para adaptar as contribuições de todos os Estados membros à nova tabela.

4 - a) O Comité Financeiro deverá, por recomendação do director, determinar os termos em que será efectuado o pagamento das contribuições, de modo a assegurar uma gestão segura da Organização.

b) O director deverá então avisar os Estados membros do montante das suas contribuições e das datas em que deverão ser efectuadas.

Artigo 5.º

Moeda das contribuições

O conselho determinará a moeda em que será elaborado o orçamento da Organização. As contribuições dos Estados membros serão efectuadas nessa moeda, de acordo com as disposições de pagamento em vigor.

Artigo 6.º

Fundo circulante

O conselho pode estabelecer um fundo circulante.

Artigo 7.º

Contas e auditoria

1 - O director assegurará a elaboração de um registo de todas as receitas e despesas e de uma folha de balanço anual para a Organização.

2 - O conselho nomeará auditores, exteriores à Organização, que exercerão funções por um período de três anos e poderão ser reconduzidos. Os auditores externos terão por função examinar as contas e folhas de balanço da Organização, particularmente com vista a verificarem se as despesas obedeceram, dentro dos limites especificados nas regras financeiras, às disponibilidades orçamentais.

3 - O director deverá fornecer aos auditores externos a informação e apoio necessários ao exercício dos seus deveres.

Artigo 8.º

Regulamentos financeiros

As regras financeiras explicitarão todos os outros termos e condições relativos ao orçamento, sistema contabilístico e finanças da Organização.

Serão sujeitas à aprovação unânime do conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo.

Feito em Paris em 5 de Outubro de 1962, num único exemplar em alemão, francês, holandês e sueco, fazendo o texto francês fé em caso de litígio. Este exemplar será depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.

Este Ministério remeterá um exemplar autenticado aos Estados signatários ou aderentes.

Pela República Federal da Alemanha:

Karl Knoke.

Pelo Reino da Bélgica:

Jaspar.

Pela República Francesa:

E. de Carbonnel.

Pelo Reino da Holanda:

M. Beyen.

Pelo Reino da Suécia:

R. Kumlin.

Protocolo Multilateral sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul

Preâmbulo

Os Estados signatários da Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, assinada em Paris em 5 de Outubro de 1962, a seguir designada «Convenção»:

Considerando que a referida Organização, a seguir designada «Organização», deve ter, no território dos seus Estados membros, um estatuto legal que defina os privilégios e imunidades necessários à realização dos seus objectivos;

Considerando que a Organização é estabelecida no Chile, onde o seu estatuto é definido pelo Acordo entre o Governo do Chile e a Organização, datado de 6 de Novembro de 1963;

acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

A Organização deve ter personalidade jurídica. Deve, em particular, ter capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e instituir procedimentos legais.

Artigo 2.º

1 - Os edifícios e instalações da Organização serão invioláveis, de acordo com as disposições do parágrafo 2 deste artigo e dos artigos 5.º e 6.º deste Protocolo.

2 - A Organização não deverá permitir que os seus edifícios ou instalações sirvam de refúgio a pessoas procuradas por terem cometido, tentado cometer ou acabado de cometer um crime ou ofensa para o qual tenha sido passado um mandato de captura ou ordem de deportação, ou que tenham sido condenadas por crime ou ofensa pelas autoridades competentes no território.

Artigo 3.º

Os arquivos da Organização e, em geral, todos os documentos a ela pertencentes ou na sua posse serão invioláveis, quaisquer que eles sejam.

Artigo 4.º

1 - No âmbito das suas actividades oficiais, a Organização gozará de imunidade em relação a processos e execuções judiciais, excepto:

a) Quando esta imunidade for posta de lado, num caso específico, pelo director da Organização ou por uma pessoa agindo em seu nome, conforme disposto no artigo VI da Convenção;

b) No que se refere a uma acção civil, movida por uma terceira parte, por danos provocados por acidente causado por um veículo motorizado pertencente a ou ao serviço da Organização, ou relativamente a infracção às regras de trânsito em que tal veículo esteja envolvido;

c) No que se refere à execução de um juízo de arbitragem feito quer segundo o artigo 23.º quer segundo o artigo 24.º do presente Protocolo;

d) No caso de retenção de salário, executado por dívida de um elemento do quadro de pessoal da Organização, desde que essa retenção resulte de uma decisão legal definitiva e exequível, de acordo com as regras em vigor no território de execução;

e) No que se refere a uma contraqueixa directamente relacionada com a queixa apresentada pela Organização.

2 - Os bens e propriedades da Organização, onde quer que se situem, terão imunidade relativamente a qualquer requisição, confiscação, expropriação ou sequestro. Terão também imunidade em relação a qualquer forma de coacção judicial administrativa ou provisória, excepto no caso de serem temporariamente necessárias para a prevenção e investigação de acidentes envolvendo veículos motorizados pertencentes a ou ao serviço da Organização.

Artigo 5.º

1 - A Organização deverá, em qualquer circunstância, colaborar com as autoridades competentes dos Estados signatários deste Protocolo, de modo a facilitar a correcta administração da justiça, a assegurar a observância dos regulamentos policiais e dos que dizem respeito à saúde pública e trabalho, ou legislação similar, e a prevenir qualquer abuso dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente Protocolo.

2 - O processo de colaboração mencionado no parágrafo anterior pode ser especificado nos acordos complementares referidos no artigo 27.º do presente Protocolo.

Artigo 6.º

1 - Cada um dos Estados signatários deste Protocolo conserva o direito de tomar todas as medidas de precaução necessárias, no interesse da sua segurança e da manutenção da ordem pública.

2 - Se o Governo de um Estado signatário deste Protocolo considerar necessário recorrer a esse direito, deverá contactar a Organização, logo que as circunstâncias o permitam, de modo a determinar, de mútuo acordo, as medidas necessárias à protecção dos interesses da Organização.

3 - A Organização deverá colaborar com as autoridades dos Estados signatários deste Protocolo, com vista a evitar qualquer prejuízo da segurança destes últimos, resultante das suas actividades.

Artigo 7.º

1 - No âmbito das suas actividades oficiais, a Organização e as suas propriedades e rendimentos serão isentos de qualquer imposto directo.

2 - Quando a Organização adquirir ou utilizar serviços de valor substancial, incluindo publicações, estritamente necessárias ao exercício das suas actividades oficiais, em cujo preço estejam incluídos direitos ou encargos, deve o Estado membro, signatário deste Protocolo, que cobrou tais direitos ou encargos, tomar as medidas apropriadas ao cancelamento ou reembolso da quantia correspondente aos direitos ou encargos, quando estes são identificáveis.

3 - Não deverá ser concedida nenhuma isenção no que diz respeito a taxas e direitos que apenas constituem encargos por serviços prestados.

Artigo 8.º

Cada um dos Estados signatários do presente Protocolo deverá conceder isenção de, ou reembolsar, direitos ou taxas de importação, com excepção dos que apenas constituam remuneração por serviços prestados, sobre produtos e materiais destinados a utilização relacionada com as actividades oficiais da Organização ou sobre publicações relativas ao seu trabalho, quer importados, quer exportados pela Organização.

Tais produtos e materiais deverão ser isentos de qualquer proibição ou restrição à importação ou exportação.

Artigo 9.º

As disposições dos artigos 7.º e 8.º do presente Protocolo não deverão ser aplicáveis a produtos adquiridos, serviços utilizados e produtos importados em benefício exclusivo do director ou de elementos do pessoal da Organização.

Artigo 10.º

1 - Os produtos pertencentes à Organização que tenham sido adquiridos de acordo com o artigo 7.º ou importados de acordo com o artigo 8.º não deverão ser vendidos, dados, emprestados ou alugados dentro do território do Estado que concedeu as isenções acima referidas, excepto quando de acordo com as condições estipuladas por esse Estado.

2 - A transferência de produtos e serviços entre delegações da Organização deverá ser isenta de encargos ou restrições de qualquer espécie; se necessário, os Governos dos Estados signatários do presente Protocolo deverão tomar todas as medidas apropriadas para cancelar ou reembolsar tais encargos ou para levantar tais restrições.

Artigo 11.º

Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «actividades oficiais da Organização» deverá ser entendida no sentido de todas as actividades da Organização, levadas a cabo na prossecução dos seus objectivos, conforme definido na Convenção, incluindo as suas actividades administrativas.

Artigo 12.º

1 - A circulação de publicações e outro material informativo enviado pela Organização, e de acordo com os seus objectivos, não deverá, de modo algum, ser alvo de restrições.

2 - Nas suas comunicações oficiais e na transferência de todos os seus documentos, a Organização deverá gozar de tratamento pelo menos tão favorável como o concedido pelo Governo de cada um dos Estados signatários deste Protocolo a outras organizações internacionais similares.

Artigo 13.º

1 - A Organização pode receber, manter em seu poder e transferir qualquer espécie de fundos, divisas e dinheiro; pode dispor livremente deles para as suas actividades oficiais e ter contas abertas em qualquer moeda, até aos limites necessários para fazer face às suas obrigações.

2 - No exercício dos direitos que lhe são concedidos por este artigo, a Organização deverá ter em consideração qualquer exposição feita por um Estado signatário deste Protocolo e que não seja prejudicial aos seus próprios interesses.

Artigo 14.º

1 - Os representantes dos Estados signatários deste Protocolo que participam em reuniões da Organização deverão, no exercício das suas funções e durante as suas deslocações para e do local da reunião, gozar de imunidade em relação a prisão ou detenção e em relação a apreensão da sua bagagem, excepto quando sejam procurados por terem cometido, tentado cometer ou acabado de cometer um crime ou ofensa. Nessa eventualidade, as autoridades competentes deverão informar imediatamente o director da Organização, ou o seu representante, dessa prisão ou apreensão.

2 - As pessoas a que se refere este artigo deverão também gozar de imunidade relativamente a processos legais, mesmo depois de terminada a sua missão, no que diz respeito a actos, incluindo palavras pronunciadas ou escritas, realizados por elas no exercício das suas funções e dentro dos limites dos seus deveres. Esta imunidade não será aplicável no caso de uma infracção às regras de trânsito cometida pelas referidas pessoas ou no caso de danos causados por um veículo pertencente ou conduzido por elas.

Artigo 15.º

Para além dos privilégios e imunidades dispostos nos artigos 16.º e 17.º deste Protocolo, o director da Organização, ou a pessoa agindo em seu lugar, deverá, ao longo de toda a duração das suas funções, gozar dos privilégios e imunidades a que têm direito os agentes diplomáticos de nível comparável, em virtude da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 16.º

1 - As pessoas ao serviço da Organização deverão gozar de imunidade, em relação a procedimentos judiciais, por actos, incluindo palavras escritas ou pronunciadas, efectuados por elas no exercício das suas funções e dentro dos limites dos seus deveres, mesmo depois de terem cessado essas funções.

2 - Essa imunidade não será, no entanto, aplicável no caso de infracção às regras de trânsito cometida pelas pessoas a que se refere o parágrafo 1 deste artigo ou no caso de danos causados por um veículo motorizado pertencente ou conduzido por elas.

Artigo 17.º

O pessoal da Organização que dedica totalmente a sua actividade à Organização:

a) Deverá, no que se refere à transferência de fundos, gozar dos privilégios geralmente conferidos ao pessoal das organizações internacionais, de acordo com os regulamentos nacionais respectivos;

b) Deverá, desde que tenha um contrato com a Organização por um período de pelo menos um ano, ter direito à importação, isenta de direitos, da sua mobília e haveres pessoais na altura em que ocupam o seu cargo no Estado em questão e o direito à exportação, isenta de direitos, na altura em que cessem as suas funções no referido Estado, da sua mobília e haveres pessoais, sujeita, em ambos os casos, às condições e restrições impostas pelas leis e regulamentos do Estado onde este direito é exercido;

c) Deverá gozar das mesmas facilidades, no que respeita à isenção de todas as medidas que restringem a imigração e regulam o registo de estranhos, de que goza o pessoal das organizações internacionais, e os membros do seu agregado familiar gozarão das mesmas facilidades;

d) Deverá gozar de inviolabilidade em relação a todos os seus papéis e documentos oficiais;

e) Deverá ser isento de qualquer obrigação respeitante a serviço militar ou qualquer outro serviço obrigatório;

f) Deverá, no que respeita a repatriação, gozar das mesmas facilidades que os membros de missões diplomáticas em caso de crise internacional, assim como os membros do seu agregado familiar.

Artigo 18.º

A Organização, o seu director e pessoal serão isentos de quaisquer contribuições obrigatórias para os órgãos nacionais de segurança social, caso a Organização estabeleça o seu próprio sistema de segurança social concedendo benefícios adequados, sujeito a acordos a concluir com os Estados interessados, signatários deste Protocolo, de acordo com o previsto no artigo 27.º ou com medidas adequadas tomadas por estes Estados.

Artigo 19.º

1 - Sujeito às condições e seguindo o procedimento estabelecido pelo Conselho, ao fim de um período máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo, o director e o pessoal da Organização referidos no artigo 17.º podem ficar sujeitos a um imposto, revertendo a favor da Organização, sobre salários e emolumentos pagos por esta. A partir da data em que este imposto seja aplicado, os referidos salários e emolumentos serão isentos de imposto sobre rendimentos; no entanto, os Estados signatários deste Protocolo conservarão o direito de ter em consideração tais salários e emolumentos para efeitos de avaliação da imposição a aplicar aos rendimentos provenientes de outras fontes.

2 - As disposições do parágrafo 1 deste artigo não serão aplicáveis a pensões e anuidades pagas pela Organização aos seus antigos directores e pessoal relativas ao seu serviço na Organização.

Artigo 20.º

Os nomes, títulos e moradas dos elementos do pessoal da Organização referidos no artigo 17.º deste Protocolo serão periodicamente comunicados aos Governos dos Estados signatários deste Protocolo.

Artigo 21.º

1 - Os privilégios e imunidades previstos no presente Protocolo não têm em vista a concessão de vantagens pessoais aos que a eles têm direito. São concedidos unicamente a fim de assegurar, em quaisquer circunstâncias, o livre funcionamento da Organização e a completa independência do pessoal a quem são concedidos.

2 - O director ou a pessoa que o substitui, ou, no caso de um representante de um Estado signatário deste Protocolo, o Governo do Estado interessado, ou, no caso do próprio director, o conselho, têm o direito e o dever de renunciar a tal imunidade nos casos em que considerem que ela impede o curso da justiça e em que tal possa ser feito sem prejuízo das finalidades para as quais a imunidade foi concedida.

Artigo 22.º

Nenhum Estado signatário do presente Protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades referidos nos artigos 14.º, 15.º e 17.º, alíneas a), b), c), e) e f), aos seus próprios cidadãos ou aos residentes permanentes no seu próprio território.

Artigo 23.º

1 - A Organização será obrigada, em todos os contratos escritos que subscreva, para além dos concluídos de acordo com os regulamentos de pessoal, a incluir uma cláusula de arbitragem, pela qual quaisquer litígios surgidos da interpretação da execução do contrato possam, a pedido de qualquer das partes, ser submetidos a arbitragem privada. Esta cláusula de arbitragem deverá especificar o modo de nomeação dos árbitros, a lei aplicável e o Estado em que os árbitros se deverão reunir. O processo de arbitragem deverá ser o do Estado acima referido.

2 - A execução do juízo daquela arbitragem deverá ser regida pelas regras em vigor no Estado em que tiver lugar.

Artigo 24.º

1 - Qualquer Estado signatário deste Protocolo pode submeter a um tribunal arbitral internacional qualquer litígio:

a) Que surja devido a danos causados pela Organização;

b) Que implique qualquer outra responsabilidade não contratual da Organização;

c) Que implique qualquer pessoa que possa reivindicar imunidade relativamente a processos judiciais ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º, se esta imunidade não tiver sido posta de parte, de acordo com o disposto no artigo 21.º deste Protocolo. Tratando-se de litígios em que a reivindicação de imunidade relativamente a processos judiciais surja ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º, a responsabilidade da Organização substituir-se-á à dos indivíduos em questão.

2 - Se um Estado signatário deste Protocolo tencionar submeter um litígio a arbitragem, deverá notificar o director, o qual informará imediatamente cada um dos Estados signatários deste Protocolo de tal notificação.

3 - O procedimento estabelecido pelo parágrafo 1 deste artigo não será aplicável a litígios entre a Organização e o director, o seu pessoal ou peritos, no que diz respeito às suas condições de serviço.

4 - Não haverá direito de recurso contra a sentença do tribunal arbitral, a qual será definitiva e obrigatória para as Partes. No caso de um litígio sobre o significado ou âmbito da sentença, incumbirá ao tribunal arbitral interpretá-la, a pedido de qualquer das Partes.

Artigo 25.º

1 - O tribunal arbitral referido no artigo 24.º deste Protocolo integrará três membros: um árbitro escolhido pelo Estado ou Estados interessados na arbitragem, um árbitro escolhido pela Organização e um terceiro árbitro, que será o presidente, escolhido pelos dois árbitros acima referidos.

2 - Os árbitros serão escolhidos de entre uma lista compreendendo um máximo de seis árbitros nomeados por cada Estado signatário deste Protocolo e seis árbitros nomeados pela Organização.

3 - Se, no prazo de três meses a contar da data de notificação referida no parágrafo 2 do artigo 24.º, uma das Partes não tiver efectuado a nomeação referida no parágrafo 1 deste artigo, a escolha do árbitro deverá ser feita, e pedido da outra Parte, pelo presidente do Tribunal de Justiça Internacional de entre as pessoas compreendidas na lista acima referida. O mesmo será também aplicável, quando requerido por qualquer das partes, se, no prazo de um mês a contar da data de nomeação do segundo árbitro, os primeiros dois árbitros não conseguirem chegar a acordo sobre a escolha do terceiro. No entanto, não pode ser escolhido para ocupar o lugar do árbitro cuja escolha compete à Organização um cidadão do Estado que requer a arbitragem, nem uma pessoa compreendida na lista e nomeada pela Organização pode ser escolhida para o lugar de árbitro cuja escolha compete ao Estado que requer a arbitragem; também não pode ser escolhida para presidente do tribunal uma pessoa que se encontre em qualquer destas duas categorias.

4 - O tribunal arbitral estabelecerá as suas próprias regras de procedimento.

Artigo 26.º

Qualquer litígio que possa surgir entre a Organização e o Governo de um Estado signatário do presente Protocolo no que respeita à interpretação ou aplicação deste e não possa ser resolvido por negociação directa deverá, salvo se as Partes acordarem num outro método de resolução, ser submetido, a pedido de qualquer delas, a um tribunal arbitral composto de três membros, nomeadamente um árbitro escolhido pelo director da Organização ou pela pessoa que o substitui, um árbitro escolhido pelo Governo do Estado ou Estados signatários deste Protocolo a que a arbitragem diz respeito e um terceiro árbitro escolhido pelos outros dois, que não deve ser nem funcionário da Organização nem cidadão do Estado ou Estados interessados e que será o presidente do tribunal.

O requerimento deverá incluir o nome do árbitro escolhido pelo requerente; a outra Parte deverá nomear o seu árbitro e informar a primeira do seu nome num prazo de dois meses após ter recebido o requerimento. Se a outra Parte não efectuar a notificação do nome do seu árbitro no prazo de dois meses a contar da data de nomeação do último arbitro, o árbitro, ou o terceiro árbitro, conforme os casos, será escolhido pelo presidente do Tribunal de Justiça Internacional, a pedido da Parte que primeiro o tiver requerido ao Tribunal.

O tribunal estabelecerá as suas próprias regras de procedimento. As suas decisões serão obrigatórias para as Partes e estas não terão direito de recurso.

Artigo 27.º

A Organização pode, se o Conselho assim o decidir, concluir acordos adicionais com um ou mais Estados signatários do presente Protocolo, de modo a implementar as disposições deste.

Artigo 28.º

1 - Este Protocolo estará disponível para assinatura pelos Estados signatários da Convenção Que Estabelece a Organização, datada de 5 de Outubro de 1962.

2 - Este Protocolo será sujeito a ratificação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Governo da República Francesa.

Artigo 29.º

O presente Protocolo entrará em vigor quando estiverem depositados um terço dos instrumentos de ratificação ou aprovação.

Artigo 30.º

1 - O presente Protocolo deverá, depois da sua entrada em vigor, ficar disponível para adesão por parte de qualquer Estado signatário da Convenção Que Estabelece a Organização, datada de 5 de Outubro de 1962.

2 - Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do Governo da República Francesa.

Artigo 31.º

Para qualquer Estado que ratifique ou aprove o presente Protocolo depois da sua entrada em vigor, ou para qualquer Estado que a ele adira, este entrará em vigor na data em que forem depositados os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão.

Artigo 32.º

O Governo da República Francesa deverá notificar todos os Estados signatários ou aderentes a este Protocolo, bem como o director da Organização, do depósito de cada instrumento de ratificação, aprovação ou adesão e da entrada em vigor deste Protocolo.

Artigo 33.º

1 - O presente Protocolo permanecerá em vigor até expirar a Convenção Que Estabelece a Organização, datada de 5 de Outubro de 1962.

2 - Qualquer Estado que se retire da Organização ou cesse de ser membro desta, de acordo com o estabelecido no artigo XI da Convenção referida no parágrafo anterior, deixará também de ser signatário do presente Protocolo.

Artigo 34.º

Este Protocolo deverá ser interpretado à luz do seu principal objectivo, que é o de permitir à Organização o total e eficiente cumprimento dos seus objectivos e o exercício das funções que lhe são atribuídas pela Convenção.

Artigo 35.º

O Governo da República Francesa deverá, à data de entrada em vigor deste Protocolo, registá-lo junto do Secretariado das Nações Unidas, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Paris, em 12 de Julho de 1974, num único original em dinamarquês, holandês, francês, alemão e sueco, fazendo fé o texto francês em caso de litígio. Este exemplar deverá ser depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, que deverá transmitir um exemplar autenticado a todos os Estados signatários ou aderentes.

Pela República Federal da Alemanha:

Sigismund Fr. von Braun.

Pelo Reino da Bélgica:

C. de Kerchove.

Pelo Reino da Dinamarca:

Paul Fischer.

Pela República Francesa:

C. de Courcel.

Pelo Reino da Holanda:

Vegelin van Claerbergen.

Pelo Reino da Suécia:

Ingemar Hagglof.

ANEXO N.º 2

Acta da reunião entre o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia de Portugal e o director-geral do European Southern Observatory (ESO).

O Prof. Doutor José Pedro Sucena Paiva, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia de Portugal, e o Prof. Doutor Harry van der Laan, director-geral do European Southern Observatory (ESO), reunidos em Garching, aos 30 dias do mês de Novembro de 1989, considerando:

A importância da investigação científica no domínio da astronomia e astrofísica e a necessidade do desenvolvimento em Portugal desta área científica;

A necessidade de se constituírem massas críticas capazes de responderem às exigências de evolução do conhecimento científico;

O sinergismo provocado pela internacionalização da comunidade científica e os benefícios resultantes da cooperação internacional;

A excelência da actividade científica desenvolvida no European Southern Observatory;

acordam em:

1 - Considerar concluídas as negociações com vista à eventual adesão de Portugal à ESO, após um período de pré-adesão de 10 anos.

2 - Promover a formalização, em prazo razoável, de um Acordo de Cooperação visando o desenvolvimento da astronomia em Portugal.

3 - Submeter a ratificação pelo Governo Português e pelo conselho da ESO do projecto do Acordo de Cooperação anexo à presente Acta.

Garching, 30 de Novembro de 1989.

O Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia de Portugal:

José Pedro Sucena Paiva.

O Director-Geral do European Southern Observatory:

Harry van der Laan.

COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE EUROPEAN ORGANIZATION FOR ASTRONOMICAL RESEARCH IN THE SOUTHERN HEMISPHERE.

The Republic of Portugal, represented by His Excellency Professor Dr. José Pedro Sucena Paiva, Secretary of State for Science and Technology, on the one hand, and the European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere, represented by Professor Dr. Harry van der Laan, director general of the European Southern Observatory (ESO), on the other hand:

Considering the Convention for the establishment of ESO, of 5 October 1962, hereafter called «the Convention», in particular articles I, III and XIII, 4 (annex 1);

Considering Portugal's intention to become a member of ESO, as expressed in the minute of the meeting between the Secretary of State for Science and Technology and the director general of the European Southern Observatory, held in Garching on 30 November, 1989 (annex 2);

agree that:

1 - The purpose of the present Cooperation Agreement is to prepare Portugal's adhering to ESO within a period of ten years from the date of the signature of this Agreement.

During that period Portugal will reinforce its national scientific capability in the field of astronomy namely in what concerns the training of personnel, in such a way as to enable the number of Portuguese astronomers to be proportionally comparable to that of ESO member States.

2 - During the period provided for in article 1 the Portuguese Government will allocate an amount equivalent to a percentage of the annual contribution Portugal would have to pay if it was already a member of ESO (see attached table) to the development in Portugal of research in the field of contemporary astronomy so as to permit a future efficient usage of ESO's facilities by Portuguese astronomers. Basis of the calculation will be the approved ESO annual budgets without the VLT (very large telescope) capital investments.

3 - The amount provided for in article 2 will be spent on a limited number of infrastructures necessary for the development of astronomy and on technological and scientific training actions related to ESO's activities.

To that effect a consultative body will be created, including representatives of Portugal and of ESO.

4 - Upon becoming a member of ESO, Portugal will have to pay a special contribution as stipulated in articles VII, 3 and 4, of the ESO Convention, in an amount and at conditions still to be defined and to be unanimously approved by the ESO council.

5 - During the pre-accession period mentioned in article 1 Portugal will participate in ESO council and committee meetings as an observer.

6 - During the pre-accession period mentioned in article 1 the Portuguese astronomers and graduate students will have access to ESO's facilities under scientific conditions similar to those of member countries.

7 - Any dispute which may rise between ESO and Republic of Portugal concerning the interpretation or application of the present Agreement and which cannot be settled by direct negotiations shall, unless the Parties agree to another method of settlement, be submitted at the request of any one of them to an arbitration tribunal. The tribunal shall be composed and appointed and shall decide according to the rules set out in article 26 of the Multilateral Protocol on the Privileges and Immunities of the European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere, adopted on 12 July 1974.

8 - This Cooperation Agreement has been approved by unanimous vote of the ESO council and by the Republic of the Portugal in accordance with its legal requirements.

Lisbon, July 10, 1990

For the Government of the Republic of Portugal:

José Pedro Sucena Paiva.

For the European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere:

Harry van der Laan.

TABLE

Amount allocated by Portugal to the development of research in the field of astronomy

The amount foreseen accordingly to article 2 will be the following:

1st year of pre-accession - 50% of annual contribution;

2nd year of pre-accession - 60% of annual contribution;

3rd year of pre-accession - 70% of annual contribution;

4th year of pre-accession - 80% of annual contribution;

5th year of pre-accession - 90% of annual contribution;

6th year of pre-accession - 100% of annual contribution;

7th year of pre-accession - 100% of annual contribution;

8th year of pre-accession - 100% of annual contribution;

9th year of pre-accession - 100% of annual contribution;

10th year of pre-accession - 100% of annual contribution.

ANNEX 1

Convention Establishing a European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere

The Governments of the States Parties to this Convention:

Considering:

That the study of the southern celestial hemisphere is much less advanced than that of the northern hemisphere;

That the data on which the knowledge of the galaxy is based are accordingly by no means of the same standing in the different parts of the sky and that it is essential to improve and supplement them in all instances where they are inadequate;

That, in particular, it is deeply regrettable that systems with no equivalent in the northern hemisphere are almost inaccessible to the largest instruments currently in use;

That it is therefore urgent to install instruments in the southern hemisphere comparable in power to those of the northern hemisphere but that such a project can only be accomplished through international cooperation;

Desirous of jointly creating an observatory equipped with powerful instruments in the southern hemisphere and accordingly promoting and organizing co-operation in astronomical research;

agree to the following provisions:

Article I

Establishment of the Organization

1 - This Convention hereby establishes a European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere, hereinafter called «the Organization».

2 - The headquarters of the Organization shall be provisionally established in Brussels. The final location of the headquarters shall be determined by the council established in accordance with the provisions of article V of this Convention.

Article II

Purposes

1 - The purpose of the Organization shall be to build, fit out and operate an astronomical observatory in the southern hemisphere.

2 - The initial programme of the Organization shall comprise the construction, installation and operation of an observatory in the southern hemisphere, consisting of:

a) A telescope with an aperture of about 3 metres;

b) A Schmidt telescope with an aperture of about 1,2 metre;

c) Not more than three telescopes with a maximum aperture of 1 metre;

d) A meridian circle;

e) The auxiliary equipment needed to carry out research programmes with the instruments listed in sub-paragraphs a), b), c) and d) above;

f) The buildings needed to house the equipment listed in sub-paragraphs a), b), c), d) and e) above, as well as the administration of the observatory and the accommodation of personnel.

3 - Any supplementary programme shall be submitted to the council established under the provisions of article IV of this Convention, and shall be approved by a two-thirds majority of the member States of the Organization. States which have not approved the supplementary programme shall not be required to contribute to its execution.

4 - The member States shall facilitate the exchange of staff and of scientific and technical information serving a useful purpose for the implementation of the programmes in which they take part.

Article III

Members

1 - The States Parties to this Convention shall be members of the Organization.

2 - Other States shall be admitted to the Organization in accordance with the procedure set forth in article XIII, paragraph 4, of this Convention.

Article IV

Statutory bodies

The Organization shall consist of the council and the director.

Article V

The council

1 - The council shall be composed of two delegates from each of the member States, at least one of whom shall be an astronomer. The representatives may be assisted by experts.

2 - The council shall:

a) Determine the policy of the Organization with respect to scientific, technical and administrative matters;

b) Approve the budget by a two-thirds majority of the member States and shall draw up financial arrangements in conformity with the Financial Protocol attached to this Convention;

c) Supervise expenditure and approve and publish the audited annual accounts of the Organization;

d) Decide on the composition of the staff and approve the recruitment of the Organization's senior personnel;

e) Publish an annual report;

f) Approve the by-laws of the observatory submitted by the director;

g) Be vested with the authority to take the measures necessary to ensure the day-to-day operation of the Organization.

3 - The council shall meet at least once a year and shall decide on the venue of its meeting.

4 - Each member State shall have one vote in the council. However, a member State may vote on the implementation of a programme other than the initial programme set forth in article II, paragraph 2, only if it has agreed to make a financial contribution to that programme or if the vote is concerned with installations to the purchase of which it has agreed to contribute.

5 - The decisions of the council shall be binding only if the representatives of at least two-thirds of the member States are present.

6 - Unless otherwise provided for in this Convention, decisions of the council shall be taken by an absolute majority of the member States represented and voting.

7 - The council shall draw up its own rules of procedure, subject to the provisions of this Convention.

8 - The council shall elect a chairman from among its members for a term of office of one year. The chairman may not be re-elected for more than two consecutive terms of office.

9 - The chairman shall convene the meetings of the council. He shall be required to convene a meeting of the council within a period of 30 days after at least two of the member States have requested such a meeting.

10 - The council may set up such auxiliary bodies as may be necessary to accomplish the purposes of the Organization. The council shall define the terms of reference of such bodies.

11 - The council shall, with the unanimous approval of the member States, decide on the choice of State on whose territory the observatory shall be established, together with its location on that territory.

12 - The council shall conclude the headquarters agreements needed to implement this Convention.

Article VI

Director and staff

1 - a) The council shall appoint the director for a fixed term of office by a two-thirds majority of the member States. The director shall be answerable to the council alone. He shall be responsible for the general direction of the Organization and shall represent it in civil actions. He shall submit an annual report to the council and shall attend council meetings in a consultative capacity unless the council otherwise decides.

b) The council may, by a two-thirds majority of the member States, relieve the director of his duties.

c) In the event of the director's post falling vacant, the chairman of the council shall represent the Organization in civil actions. In such an eventuality, the council may appoint a person whose powers and responsibilities it shall determine, to take the place of the director.

d) On the terms set forth by the council the chairman and the director may delegate their power of signature.

2 - The director shall be assisted by such scientific, technical and administrative personnel as the council authorizes.

3 - Subject to the provisions of article V, paragraph 2, d), and to the budget appropriations, staff shall be engaged and dismissed by the director. Appointments shall be made and terminated in accordance with the staff regulations adopted by the council.

4 - The director and staff of the Organization shall perform their duties in the interests of the Organization. They may only seek and receive information from the competent bodies of the Organization. They shall refrain from any act incompatible with the nature of their duties. Each member State shall undertake not to influence the director and staff of the Organization in the performance of their duties.

5 - Research workers and their collaborators who are called upon to work at the observatory with the council's authorization but who are not members of the Organization's staff shall be placed under the director's authority and shall be subject to the general rules established or approved by the council.

Article VII

Financial contributions

1 - a) Each member State shall contribute to the Organization's capital investement and fitting-out costs and to its current operating costs in accordance with a schedule which shall be drawn up by the council once every three years and shall be approved by a two-thirds majority of the member States on the basis of the average net national income calculated in accordance with the rules laid down in article VII, paragraph 1, b), of the Convention Establishing a European Organization for Nuclear Research signed in Paris on 1 July 1953 (ver nota 1).

b) These provisions shall only apply to the initial programme set forth in article II, paragraph 2, of this Convention.

c) However, no member State shall be required to pay annual contributions exceeding one-third of the amount of the contributions determined by the council. This maximum contribution may be reduced by unanimous decision of the council in the event of a State not mentioned in the annex to the Financial Protocol becoming a member of the Organization.

2 - In the event of a supplementary programme being set up as provided for in article II, paragraph 3, the council shall draw up a special schedule in order to determine the contributions to the cost of the supplementary programme which member States participating in that programme shall be required to make. This special schedule shall be drawn up in accordance with the rules specified in paragraph 1 above without regard to the conditions set forth in sub-paragraph c) thereof.

3 - States becoming members of the Organization after the date on which this Convention comes into force shall be required to make a special contribution representing their share in capital investment and fitting-out costs already incurred in addition to their contribution to future capital investment and fitting-out costs and current operating costs. The amount of this special contribution shall be determined by the council by a two-thirds majority of the member States.

4 - All special contributions made in accordance with the provisions of paragraph 3 above shall have the effect of reducing the contributions of the other member States accordingly unless the council shall unanimously decide otherwise.

5 - No State shall be entitled to participate in activities to which it has not made a financial contribution.

6 - The council may accept gifts and bequests made to the Organization provided they are not on that terms are incompatible with the purposes of the Organization.

(nota 1) The paragraph in questions is to be found below:

1 - Each member State shall contribute to the capital expenditure and to the current operating expenses of the Organization:

a) For the period ending on the thirty-first of December, 1956, as set out in the Financial Protocol annexed to this Convention; and, thereafter,

b) In accordance with scales which shall be decided every three years by the council by two-thirds majority of all the member States, and shall he based on the average net national income at factor cost of each member State for the three latest preceding years for which statistics are available, except that:

i) In respect of any programme of activities, the council may determine, by a two-thirds majority of all the member States, a percentage as the maximum which any member State may be required to pay of the total amount of contributions assessed by the council to meet the annual cost of that programme; once any such maximum, percentage has been so determined, the council may, by the same majority, change it, provided that no member State participating in that programme votes to the contrary;

ii) The council may decide, by a two-thirds majority of all the member States, to take into account any special circunstances of a member State and adjust its contribution accordingly; for the purpose of applying this provision it shall be considered to be a special circumstance, in particular, when the national income per capita of a member State is less than amount to be decided by the council by the same majority.

Article VIII

Amendments

1 - The council may recommend to the member States that this Convention and the attached Financial Protocol be amended. Any member State wishing to propose an amendment shall notify the director of its proposal. The director shall circulate any such proposals communicated to him at least three months before they are considered by the council.

2 - Amendments recommended by the council may only be adopted with the agreement of all the member States in accordance with their own constitucional requirements. Such amendments shall come into force thirty days after the last notification of acceptance of the proposed amendment has been received. The director shall inform the member States of the date of entry into force of the amendment.

Article IX

Disputes

Unless member States agree to some other manner of settlement, all disputes arising between member State with respect to the interpretation or application of this Convention or of the Financial Protocol which cannot be settled by the council's mediation shall be submitted to the Permanent Court of Arbitration of the Hague in accordance with the provisions of the Convention for the peaceful settlement of internacional disputes dated 18 October 1907.

Article X

Withdrawal

Any member State of the Organization may, after a period which shall not be less than ten years from its date of entry into the Organization, notify the chairman of the council in writing of its withdrawal from the Organization. Such withdrawal shall take effect at the end of the financial year following that in which notification of withdrawal is given. Any State withdrawing from the Organization shall have no claim on the assets of the Organization or on the amount of the contributions it has already made.

Article XI

Failure to fulfil obligations

If one of the members of the Organization ceases to fulfil the obligations arising out of this Convention or of the Financial Protocol, it shall be called upon by the council to abide by their provisions. If the said member does not respond to that invitation in the time imparted to it, the other members may decide unanimously to continue co-operating within the Organization without that member. In such an eventuality, that State shall have no claim on the assets of the Organization or on the amount of the contributions it has already made.

Article XII

Dissolution

The Organization may be dissolved at any time by a resolution adopted by a two-thirds majority of the member States. In the event of there not being unanimous agreement among the member States at the time of dissolution, a liquidator shall be appointed under the terms of the same resolution. Assets shall be distributed among the member States of the Organization at the time of dissolution pro rata in proportion to the contributions they have actually made since they became party to this Convention. In the event of there being any liabilities, they shall be borne by the same member States pro rata in proportion to the contributions laid down for the ongoing financial year.

Article XIII

Signature - Accession

1 - This Convention and the attached Financial Protocol shall be open for signature by all the States having participated in the preparatory work on this Convention.

2 - This Convention and the attached Financial Protocol shall be submitted for approval or ratification by each State in accordance with its constitutional requirements.

3 - The instruments of approval or ratification shall by deposited with the Ministry of Foreign Affairs of the French Republic.

4 - The council may, by the unanimous vote of the member States, approve the admission into the Organization of States other than those covered by paragraph 1 of this article. The States thus admitted shall become members of the Organization by depositing an instrument of accession with the Ministry of Foreign Affairs of the French Republic.

Article XIV

Entry into force

1 - This Convention and the attached Financial Protocol shall enter into force on the date on which the fourth instrument of approval or ratification is deposited provided that the total contributions in accordance with the schedule in the annex to the Financial Protocol amount to at least 70 per cent.

2 - With respect to any State depositing its instrument of approval, ratification or accession after the date of entry into force provided for in paragraph 1 of this article, the Convention and the Financial Protocol shall enter into force on the date the said instrument is deposited.

Article XV

Notification

1 - The Ministry of Foreign Affairs of the French Republic shall notify the signatory or acceding States and the director of the Organization of the deposit of each instrument of approval, ratification or accession and of the entry into force of this Convention.

2 - The chairman of the council shall notify all member States whenever a State withdraws from the Organization or ceases to be a party to it by virtue of the provisions of article XI.

Article XVI

Registration

As soon as this Convention and the attached Financial Protocol enter into force, the Ministry of Foreign Affairs of the French Republic shall have them registered with the Secretary-General of the United Nations in accordance with article 102 of the United Nations Charter.

In witness whereof the undersigned, being thereunto duly authorized, have signed this Agreement.

Done at Paris on 5 October 1962, in a single copy in the German, French, Dutch and Swedish languages, the French text being authoritative in the event of dispute. This copy shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the French Republic.

This Ministry shall transmit a certified true copy to the signatory or acceding States.

For the Federal Republic of Germany:

Karl Knoke.

For the Kingdom of Belgium:

Jaspar.

For the French Republic:

E. de Carbonnel.

For the Kingdom of the Netherlands:

M. Beyen.

For the Kingdom of Sweden:

R. Kumlin.

Denmark became a member of the Organization on 24 August 1967, Switzerland on 1 March 1982 and Italy on 24 May 1982.

Financial Protocol annexed to the Convention Establishing a European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere.

The Governments of the States Parties to the Convention Establishing a European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere, hereinafter called «the Convention», desirous of making provision for the financial administration of the said Organization, have agreed as follows:

Article 1

Budget

1 - The financial year of the Organization shall run from the first of January to the thirty-first of December.

2 - Not later than the first of September of each year, the director shall submit detailed estimates of income and expenditure for the subsequent financial year for the council's consideration and approval.

3 - Estimates of income and expenditure shall be broken down under chapter headings. Transfers within the budget shall not be permitted except by authorization of the Finance Committee provided for in article 3 hereinafter. The exact form of the estimates shall be determined by the Finance Committee on the recommendation of the director.

Article 2

Supplementary budget

The council may require the director to present a supplementary or revised budget if circunstances so warrant. No resolution involving additional expenditure shall be deemed to have been approved by the council until it shall have also approved an estimate submitted by the director in respect of the additional expenditure involved.

Article 3

Finance Committee

The council shall set up a Finance Committee composed of representatives of all the member States and its attributions shall be determined in the financial rules provided for in article 8 hereinafter. The director shall submit the budget estimates to the Committee and they shall subsequently be forwarded to the council with the Committee's report thereon.

Article 4

Contributions

1 - With respect to the period terminating on the thirty-first of December of the year in which the Convention shall enter into force, the council shall draw up provisional budget estimates and the relevant expenditures shall be met by contributions fixed in accordance with the provisions of the annex to this Protocol.

2 - With effect from the first of January of the following year, expenditures in the budget approved by the council shall be met by the contributions of member States in accordance with the provisions of article VII, paragraph 1, of the Convention.

3 - If a State becomes a member of the Organization after the thirty-first of December of the year in which the Convention shall enter into force, the contributions of all the member States shall be reassessed and the new scale shall take effect as from the beginning of the current year. If necessary, repayments shall be made to adjust the contributions of all the member States to the new scale.

4 - a) On the director's recommendation, the Finance Committee shall determine the terms on which payment of contributions shall be made, in order to ensure the sound financial management of the Organization.

b) The director shall thereafter notify the member State of the amounts of their contributions and the dates on which payment should be made.

Article 5

Currency of contributions

1 - The council shall determine the currency in which the budget of the Organization will be drawn up. The contributions of the member States shall be payable in that currency in accordance with current payment arrangements.

2 - However, the council may require the member States to pay part of their contributions in any other currency which may be required for the Organization's purposes.

Article 6

Revolving fund

The council may establish a revolving fund.

Article 7

Accounts and auditing

1 - The director shall ensure that an account is kept of all income and expenditure and that an annual balance-sheet is drawn up for the Organization.

2 - The council shall appoint external auditors who shall serve for a period of three years in the first instance and may be re-appointed. The external auditors shall be commissioned to examine the accounts and balance-sheets of the Organization, in particular with a view to certifying that expenditure has conformed, within the limits specified in the financial rules, to the budget appropriations. They shall also discharge such other functions as are laid down in the said financial regulations.

3 - The director shall provide the external auditors with such information and assistance as they may require in order to perform their duties.

Article 8

Financial regulations

The financial rules shall lay down all the other terms and conditions relating to the Organization's budget, accounting system and finances.

It shall be subject to the inanimous approval of the council.

In witness whereof, the undersigned representatives, being thereunto duly authorized, have signed this Protocol.

Done at Paris on 5 October 1962 in a single copy in the German, French, Dutch and Swedish languages, the French text being authoritative in the event of dispute. This copy shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the French Republic.

This Ministry shall transmit a certified true copy to signatory or acceding States.

For the Federal Republic of Germany:

Karl Knoke.

For the Kingdom of Belgium:

Jasper.

For the French Republic:

E. de Carbonnel.

For the Kingdom of the Netherlands:

M. Beyen.

For the Kingdom of Sweden:

R. Kumlin.

Multilateral Protocol on the Privileges and Immunities of the European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere.

Preamble

The States Parties to the Convention Establishing the European Organization for Astronomical Research in the Southern Hemisphere, signed at Paris on 5 October 1962, hereinafter referred to as «the Convention»:

Considering that the said Organization, hereinafter referred to as «the Organization», should enjoy on the territory of its member States a legal status defining the privileges and immunities necessary for the achievement of its purpose;

Considering that the Organization is established in Chile, where its status is defined by the Agreement between the Government of Chile and the Organization, dated 6 November 1963;

have agreed as follows:

Article 1

The Organization shall have legal personality. It shall, in particular, have the capacity to contract, acquire and dispose of movable and immovable property and institute legal proceedings.

Article 2

1 - The buildings and premises of the Organization shall be inviolable, subject to the provisions of paragraph 2 of the present article and of articles 5 and 6 below.

2 - The Organization shall not allow its buildings or premises to serve as a refuge to a person wanted for comminting, attempting to commit or just having committed a crime or offence or for whom awarrant of arrest or deportation order has been issued or who has been convited of a crime or offence by the competent authorities for the territory.

Article 3

The archives of the Organization and, in general, all documents belonging to it or in its possession shall be inviolable wheresoever they may be.

Article 4

1 - Within the scope of its official activities, the Organization shall enjoy immunity from legal process and execution, except:

a) In so far as such immunity is waived in a particular case by the director general of the Organization, or the person acting in his stead as provided for by article VI of the Convention;

b) In respect of a civil action by a third party for damage arising from an accident caused by a motor vehicle belonging to, or operated on behalf of, the Organization, or in respect of a motor traffic offence involving such a vehicle;

c) In respect of the enforcement of an arbitration award made under either article 23 or article 24 of the present Protocol;

d) In the event of attachment of salary, enforced for a debt of a staff member of the Organization, provided that such attachment results from a final and enforceable legal decision in accordance with the rules in force on the territory of enforcement;

e) In respect of a counter-claim relating directly to the main claim brought by the Organization.

2 - The Organization's property and assets wherever situated shall be immune from any form of requisition, confiscation, expropriation and sequestration. They shall also be immune from any form of administrative or provisional judical constraint, except in so far as may be temporarily necessary in connection with the prevention of, and investigation into, accidents involving motor vehicles belonging to, or operated on behalf of, the Organization.

Article 5

1 - The Organization shall co-operate at all times with the competent authorities of States Parties to the present Protocol, in order to facilitate the proper administration of justice, to ensure the observance of police regulations and regulations concerning public health and work, or other similar legislation, and to prevent any abuse of the privileges, immunities and facilities provided for in the present Protocol.

2 - The procedure of co-operation mentioned in the foregoing paragraph may be specified in the complementary agreements referred to in article 27 of the present Protocol.

Article 6

1 - Each State Party to the present Protocol retains the right to take all precautionary measures necessary in the interests of its security and the maintenance of public order.

2 - If the Government of the State Party to the present Protocol concerned considers it necessary to avail itself of this right, it shall approach the Organization as soon as circunstances allow, in order to determine by mutual agreement the steps necessary to protect the interests of the Organization.

3 - The Organization shall collaborate with the authorities of the States Parties to the present Protocol to avoid any prejudice to the safety and public order to the latter resulting from its activities.

Article 7

1 - Within scope of its official activities, the Organization and its property and income shall be exempt from all direct taxation.

2 - When the Organization makes purchases or uses services of substantial value, including the issue of publications, which are stricly necessary for the exercise of its official activities, in the price of which duties or charges are included, appropriate measures shall be taken by the member State Party to the present Protocol which has levied the duties or charges to remit or reimburse the amount of such duties or charges where they are identifiable.

3 - No exemption shall be accorded in respect of taxes and duties which are no more than charges for services rendered.

Article 8

Each State Party to the present Protocol shall grant exemption from or reimbursement of import and export duties and taxes, with the exception of those which only constitute remuneration for services rendered, on goods and materials intended for use in connection with the official activities of the Organization and on the publication relating to its work whether imported or exported by the Organization.

Such goods and materials shall be exempt from all prohibitions and restrictions on import or export.

Article 9

The provisions of articles 7 and 8 of the present Protocol shall not apply to goods purchased, services used and goods imported exclusively for the personal benefit of the director general and the staff members of the Organization.

Article 10

1 - Goods belonging to the Organization, which have been acquired in accordance with article 7 or imported in accordance with article 8 shall not be sold, given away, lent or hired on the territory of the State which has granted the aforementioned exemptions, except in accordance with the conditions laid down by the State.

2 - The transfer of goods and services between the establishments of the Organization shall be exempt from charges or restrictions of any kind; if necessary, the Governments of the States Parties to the present Protocol shall take all appropriate measures to remit or reimburse the amount of such charges or to lift such restrictions.

Article 11

For the purposes of the Protocol, «official activities of the Organization» shall mean all the activities of the Organization carried out in pursuance of its purposes as defined in the Convention, including its administrative activities.

Article 12

1 - The circulation of publications and other information material sent by or to the Organization, and in accordance with its purposes, shall not be restricted in any way.

2 - For its official communications and the transfer of all its documents, the Organization shall enjoy treatment which is at least as favourable as that granted to other similar international organizations by the Government of each State Party to the present Protocol.

Article 13

1 - The Organization may receive, hold and transfer any kind of funds, currency and cash; it may dispose of them freely for its official activities and hold accounts in any currency to the extent required to meet its obligations.

2 - In the exercise of the rights granted to it under the present article, the Organization shall take into account any representation made by the Government of a State Party to the present Protocol and which is not prejudicial to its own interests.

Article 14

1 - Representatives of States Parties to the present Protocol attending meetings of the Organization shall enjoy, while exercising their functions and in the course of their journeys to and from the place of meeting, immunity from arrest and detention, and from seizure of their personal luggage, except when they are wanted for commiting, attempting to commit or just having committed a crime offence. In such an event, the competent authorities shall immediately inform the director general of the Organization or his representative of the arrest or seizure.

2 - The persons referred to in the present article shall also enjoy immunity from legal process, even after the termination of their mission, in respect of acts, including words spoken and written, done by them in the exercise of their functions and within the limits of their duties. This immunity shall not apply in the case of traffic offence committed by the aforementioned persons nor in the case of damage caused by a motor vehicle belonging to or driven by them.

Article 15

In addition to the privileges and immunities provided for in articles 16 and 17 below, the director general of the Organization, or the person acting in his stead, shall enjoy throughout the duration of his functions the privileges and immunities to which diplomatic agents of comparable rank are entitled by virtue of the Vienna Convention of 18 April 1961 on Diplomatic Relations.

Article 16

1 - Persons in the service of the Organization shall enjoy immunity from any legal proceedings for acts, including words written or spoken, performed by them in the exercise of their functions and within the limits of their duties, even after termination of their functions.

2 - This immunity shall not apply, however, in the case of a road traffic offence committed by the persons mentioned in paragraph 1 above, nor in the case of damage caused by a motor vehicle belonging to or driven by them.

Article 17

The staff members of the Organization who devote their full professional activity to the Organization:

a) Shall enjoy in respect of the transfer of funds the privileges generally accorded to staff members of international organizations in accordance with the respective national regulations;

b) Shall, provided that they hold a contract with the Organization for a period of at least one year, have the right to import free of duty their furniture and personal effects at the time of first taking up their post in the State concerned and the right, on the termination of their functions in that State, to export free of duty their furniture and personal effects, subject, in both cases, to the conditions and restrictions imposed by the laws and regulations of the State where the right is exercised;

c) Shall enjoy the same facilities as regards exemption from all measures restricting immigration and governing aliens registration as are normally accorded to staff members of international organization, and members of their families forming part of their households shall enjoy the same facilities;

d) Shall enjoy inviolability for all their official papers and documents;

e) Shall be exempt from all obligation in respect of military service or any other compulsory service;

f) Shall enjoy the same facilities with regard to repatriation as members of diplomatic missions in time of international crisis, and the members of their families forming part of their households shall enjoy the same facilities.

Article 18

The Organization, its director general and staff members shall be exempt from all compulsory contributions to national social security organs in the event that it establishes its own social security system providing adequate benefits, subject to agreements to be concluded with the States concerned, Parties to the present Protocol, in accordance with the provisions of article 27 or to suitable measures taken by these States.

Article 19

1 - Subject to the conditions and following the procedure laid down by the council, by the end of a period of one year at the latest from the date of the entry into force of the Protocol, the director general and the staff members of the Organization referred to in article 17 may be subject to a tax, for the benefit of the Organization, on salaries and emoluments paid by the Organization. From the date on which this tax is applied, such salaries and emoluments shall be exempt from national income tax; but the States Parties to the present Protocol shall retain the right to take these salaries and emoluments into account for the purpose of assessing the amount of taxation to be applied to income from other sources.

2 - The provisions of paragraph 1 of this article shall not apply to pensions and annuities paid by the Organization to its former directors general and former staff members in respect of their service with the Organization.

Article 20

The names, titles and addresses of the staff members of the Organization who are referred to in article 17 of the present Protocol shall be communicated periodically to the Governments of the States Parties to this Protocol.

Article 21

1 - The privileges and immunities provided for in the present Protocol are not designed to give personal advantage to those persons entitled to them. They are provided solely to ensure, in all circumstances, the unimpeded functioning of the Organization and the complete independence of the personnel to whom they are accorded.

2 - The director general or the person acting in his stead or, in the case of the representative of a State Party to the present Protocol, the Government of the State concerned, or, in the case of the director general himself, the council, have the right and the duty to waive such immunity in cases where they consider that such immunity would impede the course of justice and where it can be waived without prejudice to the purposes for which it was granted.

Article 22

No State Party to the present Protocol is obliged to accord the privileges and immunities referred to in articles 14, 15 and 17, a), b), c), e) and f), to its own nationals or to permanent residents on its own territory.

Article 23

1 - The Organization shall be obliged, in all written contracts into which it enters, other than those concluded in accordance with staff regulations, to include an arbitration clause whereby any disputes arising out of the interpretation of execution of the contract may, at the request of either Party, be submitted to private arbitration. This arbitration clause shall specify the manner in which the arbitrators are to be appointed, the law applicable and the State where the arbitrators shall sit. The arbitration procedure shall be that of the aforementioned State.

2 - The enforcement of the award of such arbitration shall be governed by the rules in force in the State in which it is to be executed.

Article 24

1 - Any State Party to the present Protocol may submit to an international arbitration tribunal any dispute:

a) Arising out of damage caused by the Organization;

b) Involving any other non-contractual responsibility of the Organization;

c) Involving any person who can claim immunity from legal process under articles 15 and 16, if this immunity is not waived in accordance with the provisions of article 21 of the present Protocol. In disputes where the claim for immunity form legal process arises under articles 15 and 16, the liability of the Organization shall be substituted for that of the individuals concerned.

2 - If a State Party to the present Protocol intends to submit a dispute to arbitration, it shall notify the director general, who shall forthwith inform each State Party to the present Protocol of such notification.

3 - The procedure laid down in paragraph 1 of this article shall not apply to disputes between the Organization and the director general, its staff members or experts in respect of their conditions of service.

4 - There shall be no right of appeal against the award of the arbitration tribunal which shall be final and binding on the Parties. In the event of dispute concerning the import or scope of the award, it shall be incumbent upon the arbitration tribunal to interpret it on request by either Party.

Article 25

1 - The arbitration tribunal referred to in article 24 above shall consist of three members, one arbitrator chosen by the State or States Parties to the arbitration, one arbitrator chosen by the Organization and a third arbitrator, who shall be the chairman, chosen by the said two arbitrators.

2 - The arbitrators shall be chosen from a panel comprising no more than six arbitrators appointed by each State Party to the present Protocol and six arbitrators appointed by the Organization.

3 - If, within three months from the date of the notification referred to in paragraph 2 of article 24, either Party fails to make the appointment referred to in paragraph 1 of the present article, the choice of the arbitrator shall, on request of the other Party, be made by the president of the International Court of Justice from the persons comprised in the said panel. This shall also apply, when so requested by either Party, if, within one month from the date of appointment of the second arbitrator, the first two arbitrators are unable to agree on the choice of the third arbitrator. However, a national of the State applying for arbitration may not be chosen to fill the post of the arbitrator whose appointment devolves on the Organization, nor may a person comprised in the panel and appointed by the Organization be chosen to fill the post of an arbitrator whose appointment devolves on the State which is the claimant, nor may a person of either of these categories be chosen as chairman of the Tribunal.

4 - The arbitration tribunal shall establish its own rules of procedure.

Article 26

Any dispute which may arise between the Organization and the Government of a State Party to the present Protocol concerning the interpretation or application of the present Protocol and which cannot be settled by direct negotiation shall, unless the Parties agree to another method of settlement, be submitted at the request of any one of them to an arbitration tribunal composed of three members, namely an arbitrator chosen by the director general of the Organization or the person acting in his stead, an arbitrator chosen by the Government of the State or States Parties to the present Protocol concerned and a third arbitrator chosen jointly by the two others, who should be neither an official of the Organization nor a national of the State or States concerned and who shall be chairman of the tribunal.

The application shall include the name of the arbitrator chosen by the applicant; the respondent shall appoint his arbitrator and inform the other Party of that person's name within two months of receiving the application. If the respondent fails to notify the name of his arbitrator within the said period of two months or if the two arbitrators fail to agree on the choice of a third arbitrator within two months of the last arbitrator having been appointed, the arbitrator or the third arbitrator, as the case may be, shall be chosen by the president of the International Court of Justice, at the request of whichever Party is first to apply to the Court.

The tribunal shall establish its own rules of procedure. Its decisions shall be binding on the Parties and the Parties shall have no right of appeal.

Article 27

The Organization may, if the council so decides, conclude additional agreements with one or several States Parties to the present Protocol in order to implement the provisions of the present Protocol.

Article 28

1 - This Protocol shall be open for signature by States Parties to the Convention Establishing the Organization, dated 5 October 1962.

2 - This Protocol shall be subject to ratification or approval. The instruments of ratification or approval shall be deposited with the Government of the French Republic.

Article 29

The present Protocol shall enter into force on the date of the deposit of the third instrument of ratification or approval.

Article 30

1 - The present Protocol shall, on coming into force, remain open for accession by any State Party to the Convention Establishing the Organization, dated 5 October 1962.

2 - Instruments of accession shall be deposited wiht the Government of the French Republic.

Article 31

For any State which ratifies or approves the present Protocol after its entry into force, or for any State which accedes thereto, the present Protocol shall enter into force on the date of the deposit of the instrument of ratification, approval or accession.

Article 32

The Government of the French Republic shall notify all signatory and acceding States of this Protocol and the director general of the Organization of the deposit of each instrument of ratification, approval or accession and of the entry into force of this Protocol.

Article 33

1 - The present Protocol shall remain in force until the expiry of the Convention Establishing the Organization, dated 5 October 1962.

2 - Any State which withdraws from the Organization or ceases to be a member thereof as provided for in article XI or the Convention referred to in the preceding paragraph shall cease to be a party to the present Protocol.

Article 34

This Protocol shall be interpreted in the light of its primary objective of enabling the Organization fully and efficiently to fulfil its purposes and exercise the functions assigned to it by the Convention.

Article 35

The Government of the French Republic shall, upon the entry into force of this Protocol, register it with the Secretariat of the United Nations in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations.

Done at Paris, this 12th day of July 1974 in a single original in the Danish, Dutch, French, German and Swedish languages, the French text being authoritative in the event of dispute. This copy shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the French Republic, which shall transmit a certified copy thereof to all signatory and acceding States.

For the Federal Republic of Germany:

Sigismund Fr. von Braun.

For the Kingdom of Belgium:

C. de Kerchove.

For the Kingdom of Denmark:

Paul Fischer.

For the French Republic:

G. de Courcel.

For the Kingdom of the Netherlands:

Vegelin van Claerbergen.

For the Kingdom of Sweden:

Ingemar Hägglöf.

Switzerland became a member of the Organization on 1 March 1982 and Italy on 24 May 1982.

ANNEX 2

Minutes of the meeting between the Secretary of State for Science and Technology of Portugal and the director general of the European Southern Observatory (ESO).

Professor Dr. José Pedro Sucena Paiva, Secretary of State for Science and Technology of Portugal, and Professor Dr. Harry van der Laan, director general of the European Southern Observatory (ESO), meeting in Garching on 30 November 1989, considering:

The importance of research in astronomy and astrophysics and the need to develop this scientific domain in Portugal;

The need to build up the critical number of researchers in order to meet the needs for the evolution of scientific knowledge;

The synergies gained by the internationalization of the scientific community and the benefits gained from international cooperation;

The excellence of the scientific activities carried out at the European Southern Observatory (ESO);

agree to:

1 - Consider that the negotiations leading to an eventual adhering of Portugal to ESO, within a ten (10) year transition period, have been concluded.

2 - Promote the signature, within a reasonable period, of a Cooperation Agreement aiming at the development of astronomy in Portugal.

3 - Submit for ratification by the Portuguese Government and the ESO Council the Draft of the Cooperation Agreement in annex to this Protocol.

Garching, November 30, 1989.

Secretary of State for Science and Technology of Portugal:

José Pedro Sucena Paiva.

Director General of the European Southern Observatory:

Harry van der Laan.