Decreto n.º 35047, de 22 de outubro

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º, ao § 10.º do artigo 20.º e aos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia