Diário do Govêrno n.º 234/1945, Série I de 1945-10-22

Cria a polícia internacional e de defesa do Estado - Revoga o decreto-lei n.º 22992

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º, ao § 10.º do artigo 20.º e aos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

Confirma, para produzir efeito além do prazo previsto no § 2.º do artigo 56.º da Reforma Administrativa Ultramarina, a resolução do govêrno da colónia de Timor de submeter a regime de administração militar o concelho de Dili e as circunscrições de Suro, Fronteira, Manatuto, Baucau e Lautém