Decreto n.º 3519, de 5 de novembro

Decreto n.º 3519, criando no Ministério do Fomento e dependente da Direcção Geral de Obras Públicas uma Direcção dos Serviços Hidráulicos, com sede em Lisboa, que terá a seu cargo as funcções e os serviços actualmente confiados às Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e à Direcção de Hidráulica Agrícola, que por êste decreto são extintas, e regulando o seu funcionamento