Diário do Govêrno n.º 191/1917, Série I de 1917-11-05

Decreto n.º 3511, reorganizando os serviços dos Ministérios do Fomento e do Trabalho e Previdência Social

Decreto n.º 3512, determinando que o serviço nas repartições públicas comece às onze horas e termine normalmente às dezassete

Decreto n.º 3513, autorizando a troca entre o Ministério de Instrução Pública e a Câmara Municipal de Lisboa das dependências do edifício do antigo Paço Patriarcal de S. Vicente de Fora

Decreto n.º 3514, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Sande, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, 560 metros quadrados de terreno para a construção de um cemitério

Decreto n.º 3515, alterando o decreto n.º 3033, de 15 de Março último, que cedeu à Junta Geral do distrito de Leiria o antigo presbitério da freguesia da Sé e parte do respectivo templo e dos terrenos anexos

Decreto n.º 3516, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Leiria uma pequena casa junto da tôrre da igreja paroquial e um terreno anexo

Decreto n.º 3517, cedendo com determinadas condições a um proprietário residente em Leiria a área sôbre que assenta o muro que separa uma sua propriedade das dependências do edifício da Sé daquela cidade

Decreto n.º 3518, estabelecendo as regras fundamentais e as condições gerais relativas à promoção por diuturnidade dos oficiais das diferentes classes da armada

Decreto n.º 3519, criando no Ministério do Fomento e dependente da Direcção Geral de Obras Públicas uma Direcção dos Serviços Hidráulicos, com sede em Lisboa, que terá a seu cargo as funcções e os serviços actualmente confiados às Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e à Direcção de Hidráulica Agrícola, que por êste decreto são extintas, e regulando o seu funcionamento

Decreto n.º 3520, inserindo a carta orgânica da província de Macau