Decreto n.º 3513, autorizando a troca entre o Ministério de Instrução Pública e a Câmara Municipal de Lisboa das dependências do edifício do antigo Paço Patriarcal de S. Vicente de Fora
Decreto n.º 3514, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Sande, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, 560 metros quadrados de terreno para a construção de um cemitério
Decreto n.º 3515, alterando o decreto n.º 3033, de 15 de Março último, que cedeu à Junta Geral do distrito de Leiria o antigo presbitério da freguesia da Sé e parte do respectivo templo e dos terrenos anexos
Decreto n.º 3517, cedendo com determinadas condições a um proprietário residente em Leiria a área sôbre que assenta o muro que separa uma sua propriedade das dependências do edifício da Sé daquela cidade
Decreto n.º 3518, estabelecendo as regras fundamentais e as condições gerais relativas à promoção por diuturnidade dos oficiais das diferentes classes da armada
Decreto n.º 3519, criando no Ministério do Fomento e dependente da Direcção Geral de Obras Públicas uma Direcção dos Serviços Hidráulicos, com sede em Lisboa, que terá a seu cargo as funcções e os serviços actualmente confiados às Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e à Direcção de Hidráulica Agrícola, que por êste decreto são extintas, e regulando o seu funcionamento