Decreto n.º 3522, de 6 de novembro

Decreto n.º 3522, determinando as receitas que, provisóriamente, hão-de constituír o «Fundo especial de fomento» da província de Angola, criado pela lei n.º 256, de 22 de Julho de 1914, e a que se refere a lei n.º 799, de 31 de Agosto de 1917