Diário do Govêrno n.º 192/1917, Série I de 1917-11-06

Decreto n.º 3521, substituindo as taxas dos telegramas particulares e a dos recibos dos telegramas particulares fixadas, respectivamente, nos artigos 75.º e 76.º do regulamento telegráfico nacional das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 2429, de 3 de Junho de 1916

Decreto n.º 3522, determinando as receitas que, provisóriamente, hão-de constituír o «Fundo especial de fomento» da província de Angola, criado pela lei n.º 256, de 22 de Julho de 1914, e a que se refere a lei n.º 799, de 31 de Agosto de 1917

Decreto n.º 3523, fixando os preços para a venda do azeite e inserindo várias providências sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3524, fixando o preço para a venda do arroz e determinando várias providências sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3525, coordenando num só diploma o disposto nos decretos n.º 3017, de 7 de Março de 1917, e n.º 3412, de 29 de Setembro do mesmo ano, sôbre a navegação dos navios de comércio portugueses, e ampliando as suas disposições

Portaria n.º 1135, declarando sobrante uma parcela de terreno sita ao quilómetro 238,704 do ramal de Cáceres

Portaria n.º 1136, declarando sobrante uma parcela de terreno situada nas proximidades do apeadeiro de Oleiros