Decreto n.º 3540, de 10 de novembro

Decreto n.º 3540, determinando que as atribuìções conferidas ao Ministro da Guerra no artigo 1.º da lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, sejam exercidas pelo Ministro das Colónias quando se trate de um oficial ou sargento das fôrças militares coloniais